TJBA - 0000126-11.2015.8.05.0034
1ª instância - Criminal, Juri, de Execucoes Penais Einf Ncia e Juventude - Cachoeira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº: 0000126-11.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO e outros (13) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA, HELDER DA COSTA GALINDO, SIDNEY SOUZA MOTA, PAULO SERGIO FRAGA LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SERGIO FRAGA LOBO, ENEAS DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, MARCO ANTONIO LEAL SILVA, NELSON ARAGAO FILHO, CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de JORGE CARDOSO DOS SANTOS, MARTHA MENEZES FALCÃO, HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO, KARLA FALCÃO DE CARVALHO, MAILSON SOARES BRANDÃO, RAFAEL DOS SANTOS DOS REIS, ELBERT DE JESUS MENEZES AGUIAR, THIAGO FLORÊNCIO OLIVEIRA SOUZA, ZEZITO NUNES, TÉRCIO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO SOARES DOS SANTOS, RENILTON SANTOS GUIMARÃES, MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO SANTOS,THIAGO SOUZA SILVA, EGNALDO DE ASSIS PEREIRA, MARILZA DOS SANTOS, JOSÉ SANTOS SOARES CARDOSO, EDUARDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FRAGA LOB, ROBSON LUIZ SANTOS NEVES, ANA PAULA CORREIA DA SILVA, VIVIANE GOMES COELHO DA CONCEIÇÃO, NEIDSON CRUZ DOS SANTOS, DANILO DE OLIVEIRA MARQUES, devidamente qualificados nos autos, na qual se imputa a prática dos crimes definidos na denúncia Id 195521732, entre os quais artigo 2º da Lei 12.850/13.
A denúncia foi recebida em 03.02.2015 (Id 88360496).
Determinada a separação do processo e abertura de novo caderno processual em relação aos réus não localizados, ZEZITO NUNES, ALEXANDRO SOARES DOS SANTOS, NEIDSON CRUZ DOS SANTOS, DANILO DE OLIVEIRA MARQUES, MAURICIO DA CONCEIÇÃO SANTOS, RENILTON SANTOS GUIMARAES (Id 195523626).
Extinta a punibilidade de TÉRCIO SANTOS DE OLIVEIRA, JORGE CARDOSO DOS SANTOS, e ROBSON LUIZ SANTOS NEVES em razão do óbito (Id 195523962/ 452696534).
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao art.244-B da lei nº 8.069/90 em relação a todos os réus (ID 452696534).
Extinta a punibilidade de MARTHA MENEZES FALCÃO, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 508481912).
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação aos acusados MAILSON SOARES BRANDÃO, THIAGO SOUZA SILVA, VIVIANE GOMES COELHO DA CONCEIÇÃO e CARLOS ALBERTO FRAGA LOBO (Id 517516211). É o relatório.
Decido. - Do acusado MAILSON SOARES BRANDÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu veio a óbito em conforme consta na certidão ID 513438415.
Nesse caso, o óbito do réu é causa de extinção da punibilidade, como dispõe o art. 107, I do Código Penal.
Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade de MAILSON SOARES BRANDÃO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, I, do Código Penal. - DOS ACUSADOS THIAGO SOUZA SILVA, VIVIANE GOMES COELHO DA CONCEIÇÃO e CARLOS ALBERTO FRAGA LOBO Observo que é hipótese de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, abstratamente verificada, o que pode ser reconhecido de ofício por esse juízo.
Aos acusados é imputado pelo Ministério Público o crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, com pena de 03 a 08 anos de reclusão. É certo que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade.
Dessa feita, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, pois a maior pena é 08 (oito) anos.
Cumpre destacar que, no que se refere a menores de 21 anos na data do fato e maiores de 70 na data da sentença, o prazo é contabilizado pela metade, motivo pelo qual, no presente caso, o prazo prescricional aplicável aos referidos acusados é de 06 (seis) anos, uma vez que THIAGO SOUZA SILVA nasceu em 11/10/1996 e possuía 18 anos na mesma época, VIVIANE GOMES COELHO DA CONCEIÇÃO nasceu em 20/03/1996 e também possuía 18 anos quando dos fatos e CARLOS ALBERTO FRAGA LOBO nasceu em 25/01/1955 e atualmente possui 70 anos.
Compulsando-se os autos, verifico que período superior a 06 (seis) anos incidiu entre a interrupção do prazo prescricional (03.02.2015) até a presente data.
Assim, sem que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO SOUZA SILVA, VIVIANE GOMES COELHO DA CONCEIÇÃO e CARLOS ALBERTO FRAGA LOBO, com fundamento nos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, c/c 115, todos do Código Penal, em face da prescrição da pretensão punitiva. - Dos acusados HENRIQUE FALCÃO DE CARVALHO, KARLA FALCÃO DE CARVALHO, RAFAEL DOS SANTOS DOS REIS, ELBERT DE JESUS MENEZES AGUIAR, THIAGO FLORÊNCIO OLIVEIRA SOUZA, EGNALDO DE ASSIS PEREIRA, MARILZA DOS SANTOS, JOSÉ SANTOS SOARES CARDOSO, EDUARDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ANA PAULA CORREIA DA SILVA.
Aguarde-se a audiência já designada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cachoeira, data da assinatura eletrônica.
Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito -
08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº: 0000126-11.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: MARTHA MENEZES FALCAO e outros (14) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA, HELDER DA COSTA GALINDO, SIDNEY SOUZA MOTA, PAULO SERGIO FRAGA LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SERGIO FRAGA LOBO, ENEAS DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, MARCO ANTONIO LEAL SILVA DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se os patronos Dr.
Nelson e Dr.
Cláudio para esclarecerem se o réu foi notificado quanto à renúncia.
Com relação ao dativo, considerando que há na Comarca atuação da Defensoria Pública, intime-se para que represente o Sr. Rafael dos Santos dos Reis.
Ids 505169521 e 507062123.
Abra-se vista ao Ministério Público. Cachoeira, na data da assinatura eletrônica.
Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito -
27/06/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 15:12
Conclusos para despacho
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08/06/2022 13:58
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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26/05/2022 17:50
Expedição de intimação.
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11/05/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2022 10:00
Conclusos para despacho
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29/04/2022 07:08
Devolvidos os autos
-
01/10/2021 12:16
Juntada de laudo pericial
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26/11/2020 10:15
Publicado Intimação automática de migração em 23/11/2020.
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26/11/2020 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/11/2020 14:41
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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27/07/2018 14:33
MORTE DO AGENTE
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17/07/2018 10:20
CONCLUSÃO
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24/04/2018 12:11
RECEBIMENTO
-
18/04/2018 15:11
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
08/02/2018 15:27
CONCLUSÃO
-
16/03/2017 15:10
Ato ordinatório
-
15/02/2017 10:58
MERO EXPEDIENTE
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29/11/2016 10:49
Ato ordinatório
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29/11/2016 10:49
RECEBIMENTO
-
28/11/2016 09:22
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
01/11/2016 13:35
AUDIÊNCIA
-
26/10/2016 08:55
MANDADO
-
26/10/2016 08:54
MANDADO
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26/10/2016 08:54
MANDADO
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26/10/2016 08:54
MANDADO
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26/10/2016 08:52
MANDADO
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26/10/2016 08:52
MANDADO
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26/10/2016 08:52
MANDADO
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26/10/2016 08:52
MANDADO
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26/10/2016 08:51
MANDADO
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26/10/2016 08:50
MANDADO
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26/10/2016 08:50
MANDADO
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26/10/2016 08:50
MANDADO
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26/10/2016 08:49
MANDADO
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26/10/2016 08:49
MANDADO
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26/10/2016 08:48
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:47
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:46
MANDADO
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26/10/2016 08:46
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:45
MANDADO
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26/10/2016 08:44
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:43
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:41
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:40
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:39
MANDADO
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26/10/2016 08:39
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
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MANDADO
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MANDADO
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26/10/2016 08:38
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:38
MANDADO
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26/10/2016 08:33
MANDADO
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26/10/2016 08:33
MANDADO
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26/10/2016 08:32
MANDADO
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13/10/2016 13:40
MANDADO
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13/10/2016 13:40
MANDADO
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13/10/2016 13:40
MANDADO
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13/10/2016 13:39
MANDADO
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13/10/2016 13:39
MANDADO
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13/10/2016 13:39
MANDADO
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13/10/2016 13:39
MANDADO
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13/10/2016 13:39
MANDADO
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13/10/2016 10:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/10/2016 09:45
MANDADO
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13/10/2016 09:43
MANDADO
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13/10/2016 09:42
MANDADO
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13/10/2016 09:40
MANDADO
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13/10/2016 09:38
MANDADO
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13/10/2016 09:31
MANDADO
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13/10/2016 09:10
MANDADO
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13/10/2016 09:09
MANDADO
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11/10/2016 14:23
MANDADO
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11/10/2016 14:18
MANDADO
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11/10/2016 14:17
MANDADO
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11/10/2016 14:16
MANDADO
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11/10/2016 14:15
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MANDADO
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11/10/2016 14:09
MANDADO
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11/10/2016 14:07
MANDADO
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11/10/2016 14:06
MANDADO
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11/10/2016 14:04
MANDADO
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11/10/2016 14:02
MANDADO
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11/10/2016 14:01
MANDADO
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11/10/2016 13:59
MANDADO
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11/10/2016 13:58
MANDADO
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11/10/2016 13:55
MANDADO
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11/10/2016 13:53
MANDADO
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11/10/2016 13:51
MANDADO
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11/10/2016 13:49
MANDADO
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11/10/2016 13:47
MANDADO
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11/10/2016 13:46
MANDADO
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11/10/2016 13:36
MANDADO
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11/10/2016 13:34
MANDADO
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11/10/2016 13:31
MANDADO
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11/12/2015 12:35
MERO EXPEDIENTE
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10/12/2015 10:29
CONCLUSÃO
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17/11/2015 13:26
MANDADO
-
17/11/2015 13:25
MANDADO
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17/11/2015 13:25
MANDADO
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17/11/2015 13:25
MANDADO
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17/11/2015 13:25
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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17/11/2015 13:24
MANDADO
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16/11/2015 13:42
MANDADO
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16/11/2015 13:35
MANDADO
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16/11/2015 13:27
MANDADO
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16/11/2015 13:25
MANDADO
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16/11/2015 13:24
MANDADO
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13/11/2015 09:27
AUDIÊNCIA
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11/11/2015 14:56
MANDADO
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11/11/2015 14:55
MANDADO
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11/11/2015 14:55
MANDADO
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11/11/2015 14:54
MANDADO
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11/11/2015 14:53
MANDADO
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11/11/2015 14:53
MANDADO
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11/11/2015 14:53
MANDADO
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11/11/2015 14:52
MANDADO
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11/11/2015 14:52
MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:52
MANDADO
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11/11/2015 14:51
MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:50
MANDADO
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11/11/2015 14:49
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:48
MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:47
MANDADO
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11/11/2015 14:46
MANDADO
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11/11/2015 14:45
MANDADO
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11/11/2015 14:45
MANDADO
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11/11/2015 14:44
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:40
MANDADO
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11/11/2015 14:39
MANDADO
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11/11/2015 14:38
MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 14:37
MANDADO
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11/11/2015 14:37
MANDADO
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11/11/2015 14:35
MANDADO
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11/11/2015 14:34
MANDADO
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11/11/2015 14:34
MANDADO
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11/11/2015 14:33
MANDADO
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11/11/2015 14:33
MANDADO
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11/11/2015 14:32
MANDADO
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11/11/2015 14:31
MANDADO
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11/11/2015 14:31
MANDADO
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11/11/2015 14:30
MANDADO
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11/11/2015 14:27
MANDADO
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11/11/2015 11:44
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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11/11/2015 11:43
MANDADO
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MANDADO
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11/11/2015 11:43
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MANDADO
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14/08/2015 09:14
CONCLUSÃO
-
14/08/2015 09:13
RECEBIMENTO
-
11/08/2015 12:00
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
29/06/2015 10:33
MANDADO
-
25/05/2015 13:30
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
29/04/2015 10:04
MANDADO
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29/04/2015 10:04
MANDADO
-
29/04/2015 10:03
MANDADO
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29/04/2015 10:03
MANDADO
-
10/04/2015 09:25
MANDADO
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30/03/2015 11:24
MANDADO
-
19/03/2015 10:30
APENSAMENTO
-
03/03/2015 09:05
MANDADO
-
03/03/2015 09:04
MANDADO
-
02/03/2015 09:00
MANDADO
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02/03/2015 09:00
MANDADO
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02/03/2015 08:59
MANDADO
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02/03/2015 08:58
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DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2015
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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