23/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 09:04

Transitado em Julgado em 23/07/2025
21/07/2025 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:57

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido.           ACÓRDÃO Realizado o julgamento do presente Agravo Interno, a TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA E MARY ANGELICA SANTOS COELHO decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação. Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.                            JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 18 de Junho de 2025.   TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido. Para efeito de registro, saliento que o Agravo Interno foi interposto na origem, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário com base na sistemática da repercussão geral. O Agravo Interno deve ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida.    VOTO            Com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC o Agravante interpôs o presente Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, requisito de admissibilidade perante a Egrégia Corte.

Processado devidamente, o Agravo fez menção aos julgamentos, reiteradamente realizados pela Suprema Corte e com entendimento pacificados sobre os temas suscitados no presente feito, os quais afastam a existência de repercussões gerais e/ou inexistência de questões constitucionais a serem deslindadas, posto que, se presentes, as sugeridas violações à Constituição Federal, seriam decorrentes de anteriores afrontas a dispositivos infraconstitucionais, não se cogitando violações diretas e frontais a quaisquer normas constitucionais.

Assim, na forma da apreciação dispensada pelo STF ao Agravo, devem ser aplicadas as regras insertas no art 1039, parágrafo único do CPC, dando-se especial relevo ao Regimento Interno do STF.

Nos termos do § 1º, do art. 328-A, do Regimento Interno do STF, em casos da espécie, o agravo interposto deve ser julgado prejudicado, encerrando-se, assim, a sua tramitação, sepultando, definitivamente, o recurso extraordinário interposto.

Acerca do tema, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em reiteradas decisões assim gizou: "O novo Código de Processo Civil determina que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual para a análise da repercussão geral da matéria nele devolvida, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (alínea a do inciso I e inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) ". "Ademais, conforme já consignado pelo Ministro Gilmar Mendes, o enunciado da Súmula nº 727/STF, que veda o não encaminhamento pela Corte de origem do agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, "foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF.

Assim, agravos de instrumento interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou, ainda, provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral" (Rcl nº 12.122/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/13 - grifo nosso)".

O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Aplicando essa orientação, destaque a seguinte decisão do Ministro Celso de Mello, de onde se extrai a ementa que bem revela a posição do STF sobre o tema: " INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.

INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I).

ALEGADA SURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ". "Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine). Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 ". Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) como sucedâneo recursal.

Precedentes" (Rcl nº 23.579/SP, DJe de 31/5/16). Agravo n. 835.833, Tema n. 800): "PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal. Assim, pelo exposto, não sendo a hipótese dos autos matéria submetida à sistemática da repercussão geral e/ou inexistindo questões constitucionais a serem deslindadas, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação. Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.         Rosalvo Augusto Vieira da Silva                      Juiz Presidente
07/07/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:24

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:47

Conhecido o recurso de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU - CPF: *76.***.*75-34 (RECORRIDO) e não-provido
18/06/2025 08:21

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 08:09

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 04:52

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:18

Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 SALA TARE.
09/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
31/05/2025 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:08

Comunicação eletrônica
30/05/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 03:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83095158
22/05/2025 21:11

Recurso Extraordinário não admitido
22/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 02:01

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:49

Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2025 06:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:45

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
28/03/2025 14:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 16:39

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:49

Incluído em pauta para 24/03/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
16/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 08:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:15

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:36

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:49

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 05:43

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
15/10/2024 16:57

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Incluído em pauta para 14/10/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/06/2024 10:49

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FATIMA GOUVEIA CABRAL DE ABREU em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 05:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
17/05/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:04

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 21:53

Cominicação eletrônica
17/04/2024 21:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 19:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 20:18

Recebidos os autos
10/11/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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