07/07/2025 05:29

Publicado Intimação em 17/06/2025.
07/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001758-85.2014.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES (OAB:BA37910-A) EXECUTADO: DALMA DAS VIRGENS CARLOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Francisco do Conde em face de Dalma das Virgens Carlos, visando à cobrança de débitos fiscais.

Contudo, conforme documentos acostados aos autos, o executado procedeu à quitação integral dos débitos junto ao Departamento da Receita, motivo pelo qual pleiteia a extinção da presente execução. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Fundamentação A presente execução fiscal perde seu objeto em virtude da comprovação de quitação dos débitos que a motivaram, conforme documentos emitidos pelo órgão municipal competente e anexados aos autos.

O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe, em seu art. 156, I, que o pagamento integral do crédito tributário extingue a obrigação.

Da mesma forma, o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação.

Diante da comprovação documental da quitação, está atendida a exigência legal para a extinção do processo executivo.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 924, inciso II, do CPC, e 156, I, do CTN, em razão da quitação integral dos débitos fiscais.

Dispenso o prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado desta sentença, conforme requerido.

Sem custas, face à isenção prevista para o Município.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, 17 de outubro de 2024 Ana Cláudia Rocha SenaJuíza de Direito Substituta
15/06/2025 10:07

Baixa Definitiva
15/06/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/06/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/06/2025 10:06

Expedição de intimação.
15/06/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 10:16

Conclusos para julgamento
09/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2019 12:27

Devolvidos os autos
18/02/2016 18:35

REATIVAÇÃO
30/12/2015 20:05

Baixa Definitiva
30/12/2015 20:05

DEFINITIVO
19/05/2015 11:43

RECEBIMENTO
24/04/2015 14:56

MERO EXPEDIENTE
12/11/2014 13:39

CONCLUSÃO
12/11/2014 13:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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