19/05/2025 12:10

Expedição de decisão.
19/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 434060983
19/05/2025 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:32

Decorrido prazo de TBL CONSULTORIA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:11

Publicado Decisão em 12/03/2024.
27/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091366-68.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tbl Consultoria Ltda - Me Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA23146) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8091366-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TBL CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA23146) DECISÃO A parte executada, por meio da petição protocolizada em 15/09/2023 (ID 410248258 - doc.20), informou que efetuou pedido de transação tributária, mediante processo administrativo.

Portanto, requereu a suspensão do processo.

Intimado, o Município do Salvador, por meio da promoção de ID 412065063 (doc.26), requereu o indeferimento do pedido de suspensão, argumentando que as hipótese de suspensão do crédito tributário estão elencadas taxativamente no art. 151 do CTN, e o simples pedido de transação não é uma das hipótese, sendo necessária a homologação do pedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (ou pela Secretária da SEFAZ, em virtude de delegação pelo Decreto municipal nº 37.192/2023).

Intimado o Município para que trouxesse informações acerca do processo administrativo, o fez por meio da petição de ID 427839095 (doc.28) acompanhada de documentos.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório Decido.

Considerando que os documentos acostados em ID 427839097 (doc.30) pelo Ente Credor, demonstram que o processo administrativo ainda não se findou, estando concluso à Procuradora Chefe da SUCRET, para análise e parecer quanto ao pedido de transação tributária.

Considerando que as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão, taxativamente, previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Conclui-se que o mero pedido administrativo de adesão à transação não é hipótese de suspensão do crédito tributário, logo deve o pedido de suspensão da execução ser indeferido.

Do exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado na petição de ID 410248258 (doc.20), devendo prosseguir a execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
07/03/2024 19:12

Expedição de decisão.
07/03/2024 19:12

Outras Decisões
08/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:18

Expedição de despacho.
19/12/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2023 23:59.
30/09/2023 19:26

Decorrido prazo de TBL CONSULTORIA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 11:59

Comunicação eletrônica
18/09/2023 11:59

Comunicação eletrônica
18/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/09/2023 12:49

Expedição de carta via ar digital.
17/09/2020 10:44

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
17/09/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 00:24

Conclusos para despacho
09/09/2020 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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