27/06/2025 15:46

Expedição de E-Carta.
02/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.
11/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO BRITO em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 23:03

Publicado Decisão em 14/03/2024.
15/03/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0501503-50.2014.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: David Ribeiro Brito Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Viviane Vilas Boas Costa Santos (OAB:BA37354) Advogado: Jamylle Amaral Ferreira Santos (OAB:BA37393) Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Executado: Jairo Cesar Silva De Barros Barretto Executado: Jairo Cesar De Barros Barretto Executado: Adenildes Silva De Barros Barreto Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0501503-50.2014.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Vistos, etc.

Conforme se depreende deste caderno processual, determinada a citação do réu no endereço constante na peça vestibular (ID: 21447547), fora expedida Carta Precatória, restando infrutífera a diligência através de Oficial de Justiça, conforme Certidão de ID: 21447566. À vista disso, o exequente requereu a citação por edital dos executados não localizados, que fora deferida de pronto, no despacho ID: 21447574.

Realizada a citação por edital -ID 46104751- foi, na sequência, foi nomeada a defensoria pública como curadora especial.

Manifestou-se a Defensoria, então, pela nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios à disposição deste juízo para citação do executado (ID: 395007293).

Lado outro, ponderou o exequente que a referida citação por edital é legítima e legal, entendendo pela validade (ID: 409326834).

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Como é sabido, a citação por edital somente será realizada nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC, quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, além dos casos expressos em lei.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, após tentativa de realização por meio de Oficial de Justiça, através de Carta Precatória, tendo esta sido improfícua, foi deferida imediatamente a citação por edital. É pacífico o entendimento de que para ser deferida a citação por intermédio de edital, é necessário o esgotamento de todos os meios legais de localização do endereço do executado.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade.

No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Vislumbro que na presente hipótese, a citação editalícia fora deferida sem que houvesse nos autos demonstração de que a parte interessada havia envidado todos os esforços necessários para localização da requerida e sua consequente citação pessoal.

Sendo assim, inválida a citação por edital, já que não se comprovou o desconhecimento e a incerteza acerca da localização da ré citanda, requisito para o deferimento da citação editalícia, prevista no art. 256, do CPC.

Assim, reconheço a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública e chamo o feito à ordem para reconhecer inválida a citação dos Srs.

JAIRO CESAR SILVA DE BARROS BARRETTO, JAIRO CESAR DE BARROS BARRETO e ADENILDES SILVA DE BARROS BARRETTO.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
12/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:57

Outras Decisões
06/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
01/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 21:15

Expedição de ato ordinatório.
22/05/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
01/01/2023 01:59

Publicado Despacho em 12/09/2022.
01/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
09/09/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 21:54

Publicado Despacho em 18/10/2021.
18/10/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:44

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:43

Juntada de Carta precatória
22/03/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2021.
19/03/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 08:43

Expedição de Carta precatória.
23/10/2020 02:43

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO BRITO em 08/09/2020 23:59:59.
18/10/2020 04:47

Publicado Despacho em 28/08/2020.
21/09/2020 02:13

Publicado Intimação em 12/08/2020.
20/09/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:33

Conclusos para despacho
02/09/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:18

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
11/08/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 13:59

Expedição de Certidão via Sistema.
07/02/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 16:47

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
26/06/2019 03:56

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 16:56

Expedição de intimação.
31/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Mero expediente
24/01/2019 00:00

Petição
07/01/2019 00:00

Expedição de documento
26/10/2018 00:00

Publicação
14/09/2018 00:00

Publicação
11/09/2018 00:00

Documento
06/03/2015 00:00

Mero expediente
05/03/2015 00:00

Petição
18/12/2014 00:00

Publicação
14/10/2014 00:00

Petição
08/10/2014 00:00

Publicação
23/09/2014 00:00

Mero expediente
10/09/2014 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Publicação
23/05/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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