TJBA - 8013640-96.2025.8.05.0274

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais  Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N - 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1111, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected]   DESPACHO   Processo nº: 8013640-96.2025.8.05.0274   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Parte(s) Ativa(s) AUTOR: GUTIERRE BONFIM DA SILVA   Parte(s) Passiva(s)  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS       Inicialmente defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita.

Verifiquei, nesta oportunidade, no sistema eletrônico PJE, a inexistência de outras ações envolvendo as partes e objeto deste feito.

Trata-se de pedido de concessão de auxilio acidente, em que figuram as partes acima indicadas.

Sustenta a parte Autora que tem direito ao referido benefício por apresentar sequelas decorrentes de Traumatismo Múltiplo no Tornozelo (Id 507412559) e que atende aos requisitos dos artigo  86, §1º e 2º, da Lei 8213/91, bem como o artigo 201, I da Constituição da República, para concessão do beneficio previdenciário.

Este é o breve relatório.

Decido.

Inobstante o caráter probatório dos documentos juntados aos autos, entendo ser necessária a prova técnica para a formação da convicção.

Assim, ante a necessidade de realização de exame médico para deslinde da causa, nomeio perito, o Dr.

ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM 8162, o qual deverá responder os seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia  (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em  caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual?  Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial  ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Arbitro os honorários do perito em R$. 500,00 (quinhentos reais) a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste, devendo, ainda, trazer aos autos o comprovante do depósito, no mesmo prazo.

Determino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.

Intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem os quesitos.

CITE-SE e INTIME-SE o INSS, contudo, o prazo de defesa será iniciado após a apresentação do laudo a fim de viabilizar eventual proposta de acordo.

Cientifique-se o perito de que deverá dar início aos trabalhos somente após a comprovação do depósito dos honorários periciais, oportunidade em que será intimado para designar data, horário e local da perícia.   UMA VEZ DESIGNADA A DATA, HORA E LOCAL PELO PERITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR MANDADO, A COMPARECER, PORTANDO OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E TODOS OS EXAMES JÁ REALIZADOS EM RELAÇÃO AO CASO EM TELA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado ao presente despacho.

Vitória da Conquista (BA),  3 de julho de 2025.   LEONARDO MACIEL ANDRADEJuiz de Direito