13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0304450-75.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Municipio De Salvador Requerente: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Graciele Oliveira Coutinho (OAB:BA19024) Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084) Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0304450-75.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB:BA19024), MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB:BA22084), MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB:BA21159) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/exequente em face de vícios na decisão embargada.

Contrarrazões ID. 419071161.

Decido Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, sendo os mesmos considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para aprimoramento do julgado.

Os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria decidida na decisão embargada ou pretende reformar o decisum, através do instrumento processual inadequado.

Na situação sub judice, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de vícios no julgado.

Sabe-se o magistrado não está obrigado a julgar esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Assim, verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Relatora
24/05/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
15/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
06/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:21

Comunicação eletrônica
04/04/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
22/03/2021 07:01

Devolvidos os autos
27/02/2021 18:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/01/2020 00:00

Recebimento
09/07/2019 00:00

Recebimento
07/06/2019 00:00

Recebimento
01/11/2018 00:00

Recebimento
18/10/2018 00:00

Recebimento
15/03/2018 00:00

Recebimento
04/08/2017 00:00

Publicação
27/07/2017 00:00

Recebimento
27/07/2017 00:00

Mero expediente
05/07/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Recebimento
11/04/2017 00:00

Recebimento
10/04/2017 00:00

Mero expediente
10/04/2017 00:00

Petição
07/04/2017 00:00

Publicação
04/04/2017 00:00

Recebimento
03/04/2017 00:00

Mero expediente
09/04/2013 00:00

Publicação
03/04/2013 00:00

Recebimento
03/04/2013 00:00

Mero expediente
20/03/2013 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Recebimento
14/03/2013 00:00

Publicação
08/03/2013 00:00

Recebimento
08/03/2013 00:00

Mero expediente
08/03/2013 00:00

Petição
07/03/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Publicação
18/12/2012 00:00

Recebimento
18/12/2012 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2012 00:00

Petição
14/12/2012 00:00

Recebimento
08/12/2012 00:00

Publicação
04/12/2012 00:00

Recebimento
04/12/2012 00:00

Mero expediente
03/12/2012 00:00

Petição
27/11/2012 00:00

Recebimento
26/10/2012 00:00

Recebimento
04/09/2012 00:00

Publicação
31/08/2012 00:00

Recebimento
30/08/2012 00:00

Procedência
10/08/2012 00:00

Recebimento
24/07/2012 00:00

Recebimento
20/07/2012 00:00

Recebimento
13/07/2012 00:00

Publicação
05/07/2012 00:00

Recebimento
05/07/2012 00:00

Mero expediente
04/07/2012 00:00

Recebimento
04/07/2012 00:00

Petição
04/07/2012 00:00

Publicação
27/06/2012 00:00

Recebimento
26/06/2012 00:00

Recebimento
15/06/2012 00:00

Recebimento
12/06/2012 00:00

Recebimento
12/06/2012 00:00

Mero expediente
12/06/2012 00:00

Petição
11/06/2012 00:00

Recebimento
30/05/2012 00:00

Recebimento
18/05/2012 00:00

Publicação
11/05/2012 00:00

Recebimento
11/05/2012 00:00

Mero expediente
10/05/2012 00:00

Petição
07/05/2012 00:00

Recebimento
27/04/2012 00:00

Publicação
20/04/2012 00:00

Recebimento
19/04/2012 00:00

Mero expediente
18/04/2012 00:00

Petição
16/04/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Mero expediente
10/04/2012 00:00

Petição
10/04/2012 00:00

Recebimento
04/04/2012 00:00

Publicação
21/03/2012 00:00

Mero expediente
20/03/2012 00:00

Petição
20/03/2012 00:00

Petição
16/03/2012 00:00

Recebimento
24/02/2012 00:00

Publicação
30/01/2012 00:00

Recebimento
27/01/2012 00:00

Mero expediente
24/01/2012 00:00

Recebimento
24/01/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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