25/07/2024 19:04

Expedição de despacho.
24/07/2024 14:08

Expedição de despacho.
24/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:14

Publicado Despacho em 12/03/2024.
27/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
21/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8035802-41.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Maria Merces Gama Matos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8035802-41.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MARIA MERCES GAMA MATOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

A parte requer os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, §2º do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, da análise dos autos, observo os seguintes elementos que infirmam a declaração: (i) rendimento superior à média da população ID. (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; (iii) residência em área nobre da capital* Registre-se que não há nos autos elementos que apontem para o comprometimento da renda com despesas essenciais à sua subsistência ou da sua família, não sendo razoável a movimentação da máquina estatal à custa de todos os contribuintes, quando existentes elementos que apontam para a manifestação da capacidade contributiva de suportar as despesas do processo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros mediante juntada da última declaração anual de ajuste do imposto de renda, 03 (três) últimos extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, conforme art. 99, §2º do CPC.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção, sem nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
07/03/2024 18:58

Expedição de despacho.
07/03/2024 17:08

Expedição de sentença.
07/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 18:14

Expedição de sentença.
15/09/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:36

Expedição de sentença.
14/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
13/06/2023 17:06

Conclusos para julgamento
13/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
21/12/2022 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
20/11/2022 18:35

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:11

Publicado Sentença em 28/09/2022.
06/10/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
29/09/2022 13:35

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLACAO-UNICA-ACAO-PENDENTE-DE-JULGAMENTO
27/09/2022 03:23

Expedição de sentença.
27/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2022 17:12

Conclusos para julgamento
23/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 03:18

Publicado Despacho em 20/05/2022.
23/05/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:17

Juntada de Petição de DESINTERESSE-EM-PRODUCAO-DE-PROVAS
19/04/2022 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
19/04/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:56

Audiência Conciliação cancelada para 05/11/2021 14:40 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
28/01/2021 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 07:29

Publicado Intimação em 16/10/2020.
06/01/2021 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2020.
15/12/2020 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 14:45

Expedição de citação via Sistema.
15/10/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 14:44

Audiência conciliação designada para 05/11/2021 14:40.
14/10/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 17:48

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 14:44

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
01/10/2020 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 16:33

Juntada de ato ordinatório
10/09/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2020 13:40

Juntada de Certidão
21/11/2019 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 12:56

Expedição de recurso inominado.
23/09/2019 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 01:08

Decorrido prazo de MARIA MERCES GAMA MATOS em 11/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 12:59

Processo Desarquivado
05/09/2019 12:56

Juntada de ato ordinatório
04/09/2019 17:45

Publicado Intimação em 27/08/2019.
28/08/2019 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2019 18:21

Baixa Definitiva
23/08/2019 18:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2019 18:18

Audiência conciliação cancelada para 25/11/2019 13:40.
23/08/2019 18:18

Expedição de intimação.
23/08/2019 18:18

Expedição de intimação.
21/08/2019 15:51

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2019 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2019 11:33

Audiência conciliação designada para 25/11/2019 13:40.
21/08/2019 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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