14/05/2025 18:12

Decorrido prazo de ELISMAR COELHO FERRAZ em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 23:51

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2025 23:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:20

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
27/11/2024 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 12:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 06/11/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.
17/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 06/11/2024 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.
17/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:37

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:15

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/10/2024 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.
21/08/2024 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 03:18

Decorrido prazo de ELISMAR COELHO FERRAZ em 19/12/2023 23:59.
18/01/2024 03:18

Decorrido prazo de Prazo para réplica em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 03:37

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:38

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:09

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:53

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:46

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de VALTERLINO MESSIAS FAGUNDES em 19/12/2023 23:59.
29/12/2023 15:42

Publicado Despacho em 24/11/2023.
29/12/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 14:25

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/12/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/12/2023 07:58

Conclusos para decisão
12/12/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:00

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 22:23

Juntada de Petição de procuração
26/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 22:12

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2023.
16/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000256-56.2023.8.05.0009 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Anagé Autor: E.

C.

F.

Advogado: Rafaela Cabral Damasceno (OAB:BA44130) Reu: V.

M.

F.

Advogado: Elen Zite Pereira Dos Santos (OAB:BA31623) Intimação: DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por E.

C.

F., qualificado e por i.

Procuradora, contra V.

M.

F., também qualificado, aduzindo, em síntese o seguinte: (...) Em sede liminar, requer a reintegração de posse.

Audiência de justificação prévia realizada, conforme ID 412845246. É o sucinto relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência quando presentes e devidamente comprovados o risco ao resultado útil do processo e a fumaça do bom direito, desde que seja esta uma tutela reversível.

Compulsando o caderno processual, tenho que os elementos de convicção coligidos à exordial não permitem, ao menos em um juízo de prelibação, embasar o entendimento deste juízo quanto à necessidade de se conceder a tutela de urgência requerida. É que, como bem se sabe, a ação de reintegração de posse é medida judicial cabível para que o possuidor proteja sua posse contra esbulho.

Para que se obtenha êxito na referida reintegração, deve o autor da demanda atender às exigências previstas no art. 561 do Código de Processo Civil que dispõe, in verbis: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Da leitura do dispositivo legal supracitado, infere-se que, para que haja defesa da posse, o possuidor deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho/turbação/ameaça e a sua data, sob pena de não obter a procedência da demanda.

No mesmo sentido, o Código Civil preceitua que o autor da ação possessória deve comprovar sua condição de possuidor que, nos termos do seu art. 1.196, considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Na hipótese, a partir da vista dos documentos que instruem a petição inicial, não se consegue visualizar, por ora, a comprovação da posse do autor, que, como se observa, colaciona diversos documentos com o objetivo de comprovar a propriedade do imóvel.

Além do mais, em cognição sumária, não há elementos que apontem, de pronto, o suposto esbulho praticado pelo réu.

Quanto a isso, constitui entendimento pacífico expresso na doutrina e na jurisprudência que, para concessão de liminar em pleito de natureza possessória, é necessário que haja plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, devendo o magistrado ter um mínimo de convicção no tocante à razoabilidade e verossimilhança do que foi arguido.

Nessa esteira, imprescindível que o requerente traga aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia.

Não se trata de prova cabal, completa, isenta de qualquer dúvida; é bastante a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial são verdadeiras.

De mais a mais, designada a audiência de justificação prévia, foram ouvidas duas pessoas trazidas pelo autor, mas que não souberam precisar os fatos apontados na inicial.

Por fim, pontua-se que, neste momento, não há falar em qualquer antecipação do mérito da ação, já que sequer iniciada a dilação probatória.

Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar rogado na petição inicial.

Cite-se/Intime-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, em 15 dias, contados da intimação desta decisão.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anagé, data do sistema Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito
03/10/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:31

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 12:28

Audiência Justificação Prévia realizada para 03/10/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ.
02/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 20:18

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:25

Audiência Justificação Prévia designada para 03/10/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ.
28/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:26

Concedida a gratuidade da justiça a ELISMAR COELHO FERRAZ - CPF: *35.***.*62-00 (AUTOR).
11/07/2023 18:24

Decorrido prazo de Controlador de Prazos em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 12:51

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:43

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:43

Distribuído por sorteio
04/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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