TJBA - 8006880-18.2025.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006880-18.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: HELANE CRISTINA RAMOS DA SILVA Advogado(s): MATEUS VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA61208) IMPETRADO: Tassio de Lima Azevedo e outros Advogado(s):     DECISÃO     HELANE CRISTINA RAMOS DA SILVA, devidamente qualificada, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato(s) abusivo(s) e ilegal(is) praticado(s) pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE LAURO DE FREITAS, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS.  Aduz que foi desligada de suas funções como servidora municipal e após seu afastamento, iniciou processo administrativo para o recebimento de verbas rescisórias.

Informa que foi protocolado em 12/02/2025 o processo 02826/2025, com o assunto "Solicitação", onde pleiteou o pagamento de salário mensal não recebido (Doc.5 - Relatório 1 - Processo Adm).  Aduz que no mesmo dia, iniciou também o processo 02828/2025, com o assunto "Rescisão de Contrato de Trabalho", onde requereu suas verbas rescisórias (Doc.6 - Relatório 2 - Processo Adm).

Relata que a partir da consulta ao status do processo no sistema "Metrópolis", foi verificado que ambos os processos ainda não foram concluídos, estando estacionados no NVF e CFOP, Departamentos da SECAD.

Alega que até a presente data, o processo encontra-se em análise e sem qualquer previsão de resultado, configurando-se a referida demora da análise, conforme se verá, em ato ilegal contra o direito líquido e certo à duração razoável do processo, eficiência administrativa e flagrante afronta ao dever de atuação em observância da estrita legalidade dos atos administrativos por parte do ente municipio.  Diante disso, requer a concessão de liminar, para que a autoridade coatora conclua no prazo de 10 dias, ou o que entender razoável o presente Juízo, os processos administrativos de nº(s) 02826/2025 e 02828/2025.

Com a inicial, documentos foram acostados.  Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.  Defiro, provisoriamente, o pedido de gratuidade de justiça em favor da impetrante.

De acordo com o inciso LXIX, do art. 5°, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele cujos fatos que o embasam podem ser provados documentalmente.

O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

No caso, o impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo de ver decididos os seus processos administrativos de nº(s) 02826/2025 e 02828/2025.

De fato, consta dos autos que a impetrante formulou o pedido de nº 02826/2025 no dia 12/02/2015.

Conforme documento de ID 507381322, houve distribuição do processo com origem em "DIST - NVF - Distribuição de Processos Administrativo" para o "CFOP - SECAD - Coord de Gestão de Folha e Saúde do Servid", sendo esta última movimentação datada de 13/02/2025.

Em relação ao processo de nº 02828/2025, também formulado em 12/05/2025 referente a "rescisão de contrato de trabalho", foi distribuído o processo com origem em "PROTC - SECAD - Protocolo CALF" e destino para "DIST - NVF - Distribuição de Processos Administrativos" em 12/05/2025, consoante ID 507381323, sendo esta a única movimentação.  A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o dever de decidir: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Por sua vez, a Lei 1.519/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Lauro de Freitas, prevê o direito de petição:  Art. 119 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 120 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 121 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 122 Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 123 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 124 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. (...) Art. 130 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Dessarte, considerando que os processos foram abertos em 12/02/2025 e, até a presente data, não foram decididos definitivamente pela Administração, ao menos em análise apriorística, vislumbro a plausibilidade do direito afirmado pelo impetrante e o perigo da demora.  Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o impetrado conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos administrativos de nº(s) 02826/2025 e 02828/2025 da impetrante, praticando-se ou determinando a quem de direito que execute(m) os atos que lhe compete(m) e eventualmente ainda estejam pendentes, nos termos da Lei Municipal nº. 1.519/2013.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II).

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.   LAURO DE FREITAS/BA, 3 de julho de 2025.   HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito