23/07/2025 12:56

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001328-35.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: EDUARDO SANTANA COSTA Advogado(s): LUCAS COELHO FLORIANI registrado(a) civilmente como LUCAS COELHO FLORIANI (OAB:BA59440) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).

DECIDO. Versam os presentes autos a respeito de sobrecarga de energia elétrica, em junho de 2024, em que houve queima de diversos aparelhos da autora.

Requer indenização por danos materiais e morais.

DAS PRELIMINARES A prova pericial é desnecessária, sendo os elementos produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.

Rejeito a preliminar de complexidade da causa.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia, em parte, acerca da aplicação do art. 22 do CDC, que ao impor aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, adotou o princípio da continuidade do serviço público essencial, vejamos: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. In casu, a demandada deixou de impugnar os fatos da petição inicial, limitando-se a alegar que a culpa da demora no processo administrativo se deu por culpa do consumidor, motivo pelo qual o processo foi indeferido, todavia e como deveria, diante da inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da exigência do art. 373, II, do CPC, não fez prova suficiente para sustentar o alegado.

Não prospera a linha de defesa arguida uma vez que se tratam de documentos produzidos unilateralmente, não submetidos ao crivo do contraditório. Assim, simples alegação da Ré, desacompanhadas de outras provas, não tem o condão de afastar a tese esboçada na inicial.

No caso em tela, a autora traz prova documental dos danos materiais sofridos e o nexo causal entre a falta de energia e a falha do aparelho.

Válido na presente demanda ressaltar a boa-fé da consumidora que imediatamente após ter ciência do fato buscou a ré para solucionar a quezília.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, é inegável o abalo moral, uma vez que a consumidora ficou meses sem seus aparelhos e se viu obrigada a desembolsar valores para a resolução do problema sem comprovação de reembolso pela Ré.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, impondo-se a condenação em valor que alcance função corretiva e punitiva, inibindo que o seu destinatário reincida na conduta ilícita aqui relatada.

Por sua vez, há que ser observado, igualmente, o princípio da proporcionalidade, devendo a indenização se adequar aos seus parâmetros.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando os termos da liminar de id. 427210250 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré: a) A restituir a requerente a quantia de R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais e zero centavos) com juros e correção monetária contados de seu desembolso; b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve-rá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir da citação, (STJ.

EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015), e correção monetá-ria (INPC), a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ; Deixo de acolher os demais requerimentos, conforme fundamentação supra.

Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 23/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001328-35.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: EDUARDO SANTANA COSTA Advogado(s): LUCAS COELHO FLORIANI registrado(a) civilmente como LUCAS COELHO FLORIANI (OAB:BA59440) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).

DECIDO. Versam os presentes autos a respeito de sobrecarga de energia elétrica, em junho de 2024, em que houve queima de diversos aparelhos da autora.

Requer indenização por danos materiais e morais.

DAS PRELIMINARES A prova pericial é desnecessária, sendo os elementos produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.

Rejeito a preliminar de complexidade da causa.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia, em parte, acerca da aplicação do art. 22 do CDC, que ao impor aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, adotou o princípio da continuidade do serviço público essencial, vejamos: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. In casu, a demandada deixou de impugnar os fatos da petição inicial, limitando-se a alegar que a culpa da demora no processo administrativo se deu por culpa do consumidor, motivo pelo qual o processo foi indeferido, todavia e como deveria, diante da inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da exigência do art. 373, II, do CPC, não fez prova suficiente para sustentar o alegado.

Não prospera a linha de defesa arguida uma vez que se tratam de documentos produzidos unilateralmente, não submetidos ao crivo do contraditório. Assim, simples alegação da Ré, desacompanhadas de outras provas, não tem o condão de afastar a tese esboçada na inicial.

No caso em tela, a autora traz prova documental dos danos materiais sofridos e o nexo causal entre a falta de energia e a falha do aparelho.

Válido na presente demanda ressaltar a boa-fé da consumidora que imediatamente após ter ciência do fato buscou a ré para solucionar a quezília.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, é inegável o abalo moral, uma vez que a consumidora ficou meses sem seus aparelhos e se viu obrigada a desembolsar valores para a resolução do problema sem comprovação de reembolso pela Ré.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, impondo-se a condenação em valor que alcance função corretiva e punitiva, inibindo que o seu destinatário reincida na conduta ilícita aqui relatada.

Por sua vez, há que ser observado, igualmente, o princípio da proporcionalidade, devendo a indenização se adequar aos seus parâmetros.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando os termos da liminar de id. 427210250 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré: a) A restituir a requerente a quantia de R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais e zero centavos) com juros e correção monetária contados de seu desembolso; b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve-rá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir da citação, (STJ.

EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015), e correção monetá-ria (INPC), a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ; Deixo de acolher os demais requerimentos, conforme fundamentação supra.

Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 23/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito
08/07/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Conforme determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia 14/03/2025 09:00 horas, através do aplicativo Lifesize.

As partes devem copiar e colar o link https://call.lifesizecloud.com/8853482, SENHA DA SALA 4567, no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome, a extensão 8853482 e o código de acesso 4567.

As partes serão identificadas com documento oficial. É obrigatória a presença virtual da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Não havendo condições técnicas da parte para ingressar na sala da audiência haverá sala disponível no Fórum de Queimadas pra a referida audiência, bastando deslocar-se para o referido Fórum 20 minutos antes da audiência.

A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação.

Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, realizada por videoconferência, o Juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, a parte autora deverá, na própria audiência, manifestar-se sobre eventuais preliminares ou documentos juntados pela defesa.

Quando houver necessidade de produção de prova oral, as partes ficarão no aguardo da designação de audiência instrutória, a ser oportunamente agendada.

Será designada audiência de instrução e julgamento para outro momento, caso necessário.

O encerramento da audiência por videoconferência, sem acordo, não exclui a possibilidade de autocomposição em outro momento ou outro meio.

OBSERVAÇÃO: A parte autora fica intimada por seu patrono.

Ficam CITADOS E INTIMADOS os REQUERIDOS, para conhecimento da presente ação e contestarem, querendo, no prazo de lei.

BEM ASSIM DA AUDIÊNCIA SUPRA.

Data da assinatura eletrônica.

Jourdan Costa Borges Escrivão Subst.
03/07/2025 13:31

Expedição de citação.
03/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:58

Expedição de citação.
17/03/2025 00:43

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 14/03/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS, #Não preenchido#.
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.
09/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:14

Expedição de citação.
24/02/2025 13:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 14/03/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS, #Não preenchido#.
24/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:46

Decorrido prazo de EDUARDO SANTANA COSTA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 05:30

Decorrido prazo de EDUARDO SANTANA COSTA em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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