TJBA - 8021512-61.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/08/2025 23:59.
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8021512-61.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: HALISSON MARTINS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
03/07/2025 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 13:32
Comunicação eletrônica
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03/07/2025 13:32
Comunicação eletrônica
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03/07/2025 13:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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01/07/2025 15:47
Conclusos para decisão
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01/07/2025 15:47
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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06/05/2025 11:40
Expedição de carta via ar digital.
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23/08/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 09:38
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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24/02/2022 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/12/2021 16:29
Conclusos para despacho
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27/12/2021 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2021
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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