13/11/2023 17:04

Baixa Definitiva
13/11/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 17:03

Transitado em Julgado em 01/11/2023
13/11/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008753-25.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Elisa De Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8008753-25.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ELISA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ELISA DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Aduz a parte autora ser beneficiária do INSS e vem recebendo descontos referentes ao contrato de nº 515631205 que alega não ter contratado, com contratação em 04/2007 de R$ 1.120,00 a serem pagos em 36 parcelas de R$ 51,53 descontadas de seu benefício previdenciário – contrato excluído com 29 parcelas descontadas.

Ingressou com a presente ação para requerer que a instituição financeira apresente o contrato entabulado e "que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 15.534,76 (quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado".

Requer ainda a inversão do ônus da prova, o benefício da Justiça Gratuita e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho deferindo o benefício da Justiça Gratuita em ID….

Contestação em ID. 165396446 alegando a prescrição.

No mérito, alega a legalidade do negócio celebrado.

Réplica em ID. 165736325. É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO Considerando o pedido de prescrição alegado pela parte requerida, verifico que o contrato foi celebrado em 04/2007, com última parcela em 08/2009 e que a presente demanda proposta em 07/2020.

Dessa forma, uma vez aplicado ao presente caso o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90, observo que a demanda foi proposta intempestivamente.

Deste entendimento colaciono AResp do STJ: APELAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prescrição.

Não reconhecimento.

Prazo quinquenal artigo 27 do CDC .

Termo inicial de contagem data do último desconto em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda.

Prescrição afastada.

Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado.

Instrumento contratual expressamente questionada pela autora.

Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429 , I , do NCPC ).

Contrato inexistente.

Sentença mantida nesse ponto.

Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com o valor do saque creditado em sua conta.

Sentença parcialmente reformada nesse ponto.

Dano moral.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida nesse ponto.

Correção monetária a partir da data do arbitramento nessa instância, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Inaplicável a Súmula 54 , do STJ, observado que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do artigo 407 do CC .

Sentença reformada neste ponto.

Repetição do indébito.

Forma simples.

Ausência de má-fé na cobrança, amparada contratualmente.

Precedente do STJ.

Sentença mantida nesse ponto.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Diante do exposto e que consta nos autos, julgo a presente demanda IMPROCEDENTE, de modo a acolher a preliminar suscitada em contestação referente à prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 da Lei 8.078/90 e art. 487, II do CPC.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando entretanto a condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3° do CPC..

Após o trânsito em julgado, e, não havendo mais pedidos, dê-se baixa e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v3
03/10/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:12

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 14:09

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
13/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
25/06/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
20/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 06:36

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
23/05/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 15:39

Intimação
19/05/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:22

Publicado Intimação em 26/01/2022.
27/01/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 13:22

Publicado Intimação em 26/01/2022.
27/01/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 20:06

Expedição de despacho.
12/01/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:43

Conclusos para despacho
10/12/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 18:25

Publicado Despacho em 23/11/2021.
25/11/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 16:26

Expedição de despacho.
22/11/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 12:07

Conclusos para despacho
19/11/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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