TJBA - 8001777-57.2016.8.05.0243

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Seabra

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Polo Ativo

Partes

GENIVALDO GUIMARAES RODRIGUES

CPF *87.***.*81-77

Advogados

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES

OAB: 20453/BA

CPF *70.***.*45-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

  • 01/05/2025 04:18

    Decorrido prazo de GENIVALDO GUIMARAES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 12:37

    Expedição de despacho.

  • 18/02/2025 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 02:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

  • 14/01/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 11:49

    Expedição de citação.

  • 19/04/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 21:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 21:15

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 04:22

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001777-57.2016.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Genivaldo Guimaraes Rodrigues Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453) Reu: Governo Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001777-57.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: GENIVALDO GUIMARAES RODRIGUES Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por GENIVALDO GUIMARÃES RODRIGUES em face do ESTADO DA BAHIA.

    Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos de praxe para a propositura da presente ação.

    Vieram os autos conclusos.

    Pois bem.

    Após percuciente análise dos autos, observa-se que o autor apresentou fundamentação jurídica e formulou pedido de pagamento dos salários do período compreendido entre os meses de abril e setembro de 2013 e novembro e dezembro de 2015, com juros e correções, que reputa como devidos.

    Por ora, pode-se observar, no entanto, que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante correspondente ao valor do proveito econômico pretendido.

    Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

    Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação.

    Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável.

    Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de sua patrona, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, juros adequando o valor atribuído à causa à soma monetariamente corrigida do principal, dos de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, conforme art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Atendida a determinação acima, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos, para eventual recebimento da exordial.

    Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

    P.I.

    Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

    Flávio Ferrari Juiz de Direito

  • 03/10/2023 19:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de GENIVALDO GUIMARAES RODRIGUES em 07/03/2022 23:59.

  • 20/02/2022 17:52

    Publicado Despacho em 08/02/2022.

  • 20/02/2022 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

  • 17/02/2022 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2016 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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