26/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/09/2025 14:10

Baixa Definitiva
26/09/2025 14:10

Transitado em Julgado em 26/09/2025
26/09/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/09/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:17

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8033397-90.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELIVALDO MELO DA CONCEICAO Advogado(s): UENDEL RIBEIRO MARTINEZ (OAB:BA20830-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s):   DECISÃO RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IPTU.

LITÍGIO TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS.

LOTEAMENTO MARISOL.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS.

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 168, I, DO CTN.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Lauro de Freitas em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar o Município de Salvador como o único competente para a cobrança do IPTU sobre os imóveis do autor localizados no Loteamento Marisol, declarando a inexigibilidade dos créditos tributários cobrados pelo recorrente desde o exercício de 2015 e condenando-o à restituição de valores eventualmente pagos.

Em suas razões recursais, o Município de Lauro de Freitas suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o juízo de primeiro grau não analisou as provas e argumentos apresentados.

Defende a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial para a definição dos limites territoriais entre os municípios.

No mérito, sustenta a ausência de provas por parte do autor quanto à alteração da localização do imóvel.

Afirma sua competência para a cobrança do tributo com base na Lei Municipal nº 1.715/2017, que mantém no cadastro imobiliário de Lauro de Freitas os imóveis situados na área de impasse territorial até decisão final da Assembleia Legislativa da Bahia.

Por fim, argumenta a impossibilidade de restituição dos valores e a ocorrência de prescrição da pretensão de reaver os pagamentos efetuados entre 2015 e 2018.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões.

Sustenta que a sentença deve ser mantida, pois está em sintonia com a jurisprudência da instância superior e com as provas dos autos, incluindo a confissão do próprio Recorrente de que a área em litígio pertence ao território de Salvador.

Afirma que a demanda não é complexa, pois a controvérsia foi instruída com documentação robusta, dispensando a necessidade de perícia.

Rechaça a alegação de prescrição, argumentando que a discussão sobre competência tributária é imprescritível.

Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso comporta parcial provimento.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

A decisão de primeiro grau expôs as razões de seu convencimento, indicando que a controvérsia sobre a competência tributária na área limítrofe já foi objeto de análise judicial anterior, citando inclusive precedente da 6ª Turma Recursal.

A fundamentação atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade.

Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa.

A matéria em debate cinge-se à definição da competência tributária para a cobrança de IPTU, questão predominantemente de direito e que tem sido reiteradamente decidida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com base na análise documental e na jurisprudência consolidada sobre o tema, tornando desnecessária a produção de prova pericial complexa.

A própria parte recorrida anexa aos autos certidão emitida pelo Município de Lauro de Freitas que informa pertencer o imóvel ao Município de Salvador, o que corrobora a desnecessidade de maior dilação probatória.

No mérito, a sentença merece parcial reforma.

A questão da competência tributária para a cobrança de IPTU sobre imóveis situados no Loteamento Marisol já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais, firmando-se o entendimento de que tal competência pertence ao Município de Salvador.

Esse posicionamento se baseia em decisões anteriores que reconheceu o direito do Município de Salvador sobre os bens a partir de 2015, e em certidões emitidas pelo próprio Município de Lauro de Freitas atestando que a área pertence a Salvador.

Portanto, correta a decisão ao declarar a inexigibilidade dos créditos tributários lançados pelo Município de Lauro de Freitas.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE LITÍGIO TERRITORIAL (LOTEAMENTO MARISOL) COM DUPLA INSCRIÇÃO E COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS.

DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SOLUCIONADA PELO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 439, QUE RECONHECEU A TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR A PARTIR DO ANO DE 2015.

SENTENÇA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS A PARTIR DE 2015.

DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8167551-50.2020.8.05.0001; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data do julgamento: 01/02/2024).

Contudo, assiste razão ao Recorrente no que tange à prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos.

A sentença condenou o Município de Lauro de Freitas a restituir os valores eventualmente pagos desde 2015, sem observar o prazo prescricional quinquenal.

O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, conforme dispõe o art. 168, I, do Código Tributário Nacional.

Assim, a condenação à repetição do indébito deve se limitar aos pagamentos comprovadamente realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para determinar que a condenação à restituição dos valores eventualmente pagos a título de IPTU ao Município de Lauro de Freitas observe o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data de cada pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Mantém-se a sentença em seus demais termos.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.                Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
11/09/2025 16:40

Comunicação eletrônica
11/09/2025 16:40

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 16:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0001-40 (RECORRIDO) e provido em parte
08/09/2025 09:57

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:58

Recebidos os autos
21/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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