15/09/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 03:24

Decorrido prazo de HOSANA CAVALCANTE PEREIRA PRADO em 02/09/2025 23:59.
07/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA LUCY PRADO em 02/09/2025 23:59.
07/09/2025 03:24

Decorrido prazo de HOZANA FERREIRA PRADO em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 02:24

Decorrido prazo de HOSANA CAVALCANTE PEREIRA PRADO em 15/08/2025 23:59.
18/08/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 13:00

Publicado Despacho em 12/08/2025.
16/08/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de EDNALVA NUNES DA GAMA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de VANIA GAMA PRADO BARRETO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de JACKSON GAMA PRADO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de GEORGEM LEANDRO DA PAIXAO PRADO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA PRADO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA LUCY PRADO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo de HOZANA FERREIRA PRADO em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNO LUIS DOURADO MACEDO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:05

Publicado Despacho em 24/07/2025.
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
28/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 05:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias. R.H.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HOSANA CAVALCANTE PEREIRA PRADO, na qualidade de Inventariante, com fundamento no art. 1.022, do CPC, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de avaliação judicial de todos os bens do espólio, reiteradamente formulado nos autos.

Inicialmente, esclareça-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito ou à formulação de novos pedidos, limitando-se sua admissibilidade às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sede de decisão embargada.

No caso dos autos, a parte Embargante vale-se dos aclaratórios com a finalidade precípua de obter provimento jurisdicional originário (deferimento do pedido de avaliação judicial), o que exorbita os estreitos limites dos Embargos de Declaração.

Todavia, diante do teor da petição e considerando os princípios da celeridade, efetividade da jurisdição e cooperação processual (art. 6º, CPC), passo a analisar o pedido contido nos presentes autos, a fim de evitar maiores delongas no processo, que já se arrasta há tempo considerável, notadamente em virtude da notória litigiosidade entre os herdeiros.

A Inventariante informa que vem, desde sua nomeação, requerendo a avaliação judicial de todos os bens do espólio, haja vista a impossibilidade de avaliação extrajudicial decorrente da posse exclusiva de alguns bens por determinados herdeiros, o que vem dificultando a obtenção de dados objetivos e equitativos para partilha.

Com efeito, nos termos do art. 618, I, do CPC, é dever do(a) Inventariante a administração dos bens do espólio e a promoção dos atos necessários à sua correta identificação, conservação, avaliação e partilha.

Ademais, o art. 619 do mesmo diploma legal autoriza o juiz, diante de fundada controvérsia entre os interessados, a tomar providências para garantir a lisura da partilha e a igualdade dos quinhões hereditários.

Nesse cenário, e diante da expressa manifestação da Inventariante no sentido de que não possui meios eficazes para proceder à avaliação por conta própria, especialmente em razão da resistência de outros herdeiros e da posse desigual dos bens, entendo necessária a intervenção judicial com a nomeação de perito avaliador.

Assim, DEFIRO o pedido de avaliação judicial de todos os bens do espólio, a ser realizada através de Oficial de Justiça Avaliador.

Publique-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
04/07/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:10

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 28/11/2024 09:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:34

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 28/11/2024 09:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
24/10/2024 15:28

Desentranhado o documento
24/10/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 21:38

Decorrido prazo de WILIAM FERREIRA EVANGELISTA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:49

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:49

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:49

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:08

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 21:51

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
18/02/2023 21:51

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 05:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:16

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 06:48

Publicado Intimação em 13/01/2023.
19/01/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:34

Desentranhado o documento
12/01/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
12/01/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 12:55

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:44

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 16:01

Expedição de intimação.
29/03/2022 16:00

Expedição de intimação.
29/03/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:27

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 08:48

Juntada de Certidão
05/10/2021 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 22:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 08:18

Expedição de intimação.
21/06/2021 08:18

Expedição de intimação.
21/06/2021 07:51

Juntada de Certidão
21/04/2021 03:00

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:50

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:50

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
28/03/2021 20:18

Publicado Intimação em 25/03/2021.
28/03/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
24/03/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:54

Conclusos para decisão
09/12/2019 15:53

Juntada de Certidão
21/09/2019 00:35

Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 27/08/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:35

Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO em 27/08/2019 23:59:59.
03/09/2019 02:15

Publicado Intimação em 19/08/2019.
16/08/2019 09:17

Expedição de intimação.
20/03/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 14:53

Conclusos para despacho
27/02/2018 09:16

Juntada de Certidão
21/02/2018 14:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/08/2016 16:15

CONCLUSÃO
24/08/2016 16:10

PETIÇÃO
24/08/2016 16:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/01/2013 15:56

CONCLUSÃO
16/01/2013 15:55

PETIÇÃO
16/01/2013 15:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/02/2012 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/12/2011 13:45

CONCLUSÃO
09/06/2011 16:10

DOCUMENTO
07/06/2011 14:04

DOCUMENTO
25/03/2011 13:39

DOCUMENTO
25/03/2011 13:38

DOCUMENTO
25/03/2011 13:33

DOCUMENTO
24/03/2011 13:31

DOCUMENTO
24/03/2011 13:30

DOCUMENTO
15/03/2011 13:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/03/2011 13:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/02/2011 12:21

MERO EXPEDIENTE
23/07/2010 16:10

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/1997

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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