13/09/2025 08:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 08:58

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000622-02.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: ANA DE ARAUJO CRUZ Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc Trata-se de embargos de declaração opostos por COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face de sentença prolatada nos autos, que julgou improcedente o pedido autoral, a fim de sanar contradição, pelas razões constantes da petição Id 470799515.

Aduz, em suma, que a sentença impugnada incorreu no(s) vício(s) apontado(s), na medida em que agiu com inobservância quanto ao fato de que a correção monetária deverá ser fixada de acordo com o índice IPCA, e não SELIC: Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, a omissão de algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se manifestado, mas assim não o fez, ou ainda a presença de erro material (art. 1022, I a III, do CPC), o que não se verificou na presente hipótese.

Com efeito, após cotejar as teses expostas nos embargos com a sentença hostilizada, observo que a sentença impugnada expôs, de forma suficientemente clara, suas razões de decidir, indicando sua conclusão para a situação posta sob apreciação.

Veja: "A partir da vigência da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pelo índice IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo (art. 406 do CC)." Em verdade, o que a parte embargante pretende promover é a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para satisfação da sua pretensão, por se tratar de recurso horizontal vinculado que se destina tão somente a suprimir eventuais vícios do julgado, os quais não restaram demonstrados.

Acerca do tema: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, tudo independentemente de conclusão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica . CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
11/09/2025 10:08

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:08

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:03

Expedição de intimação.
11/09/2025 10:03

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2025 00:00

Intimação

Ato ordinatório conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida de ID nº 470799515.
03/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:51

Expedição de intimação.
03/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 07:58

Decorrido prazo de ANA DE ARAUJO CRUZ em 30/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:33

Expedição de intimação.
28/04/2025 17:58

Decorrido prazo de ANA DE ARAUJO CRUZ em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 18:53

Expedição de intimação.
30/01/2025 07:55

Decorrido prazo de ANA DE ARAUJO CRUZ em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:09

Expedição de intimação.
24/11/2024 16:04

Decorrido prazo de ANA DE ARAUJO CRUZ em 21/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 23:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 12:27

Expedição de intimação.
17/10/2024 12:27

Expedição de intimação.
17/10/2024 11:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:42

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 13:20

Conclusos para julgamento
11/08/2024 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 12:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 02/08/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 17:50

Decorrido prazo de ANA DE ARAUJO CRUZ em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 10:45

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:26

Expedição de citação.
18/07/2024 10:25

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 02/08/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
18/07/2024 10:23

Expedição de intimação.
18/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:58

Expedição de intimação.
17/07/2024 15:16

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 14:15

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 16/08/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
17/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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