17/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
17/01/2025 13:08

Expedição de despacho.
17/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:00

Expedição de ato ordinatório.
14/10/2024 09:58

Expedição de despacho.
14/10/2024 09:58

Expedição de despacho.
14/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:48

Recebidos os autos
08/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2024 12:01

Expedição de despacho.
01/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:51

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2024 10:12

Expedição de despacho.
20/06/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 14:23

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8024363-33.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Franisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Fabiana Actis De Senna Abrante (OAB:BA20569) Advogado: Denis Costa Sampaio Sobrinho (OAB:BA32078) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024363-33.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): FABIANA ACTIS DE SENNA ABRANTE (OAB:BA20569), DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (OAB:BA32078) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob alegação de omissão na decisão embargada.

Contrarrazões ID. 416136959.

Decido Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, sendo os mesmos considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para aprimoramento do julgado.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria decidida na decisão embargada ou pretende reformar o decisum, através do instrumento processual inadequado.

Na situação sub judice, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de vícios no julgado.

Sabe-se o magistrado não está obrigado a julgar esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Assim, verifica-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Relatora
11/03/2024 22:17

Expedição de sentença.
09/03/2024 16:23

Publicado Sentença em 08/03/2024.
09/03/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:49

Expedição de sentença.
06/03/2024 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 21:18

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
12/11/2023 23:07

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/11/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
10/11/2023 02:55

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 23:48

Conclusos para decisão
20/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:22

Expedição de despacho.
11/10/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 03:59

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 21:55

Publicado Sentença em 19/07/2023.
20/07/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:24

Expedição de sentença.
18/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 14:58

Expedição de sentença.
11/04/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2023 10:07

Conclusos para julgamento
05/02/2023 22:59

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
26/01/2023 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 18:41

Publicado Despacho em 07/11/2022.
09/01/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
29/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 23:38

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:28

Expedição de despacho.
04/11/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 22:38

Conclusos para despacho
12/04/2022 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2022 23:59.
10/04/2022 06:48

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2022 23:59.
26/03/2022 07:29

Publicado Despacho em 17/03/2022.
26/03/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
23/03/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 17:54

Expedição de despacho.
16/03/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 01:16

Conclusos para despacho
08/12/2021 14:18

Juntada de Petição de réplica
25/11/2021 09:00

Publicado Despacho em 24/11/2021.
25/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 20:14

Expedição de despacho.
22/11/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:35

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 10:42

Decorrido prazo de FRANISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 00:35

Publicado Despacho em 14/08/2019.
13/08/2019 14:16

Expedição de despacho.
13/08/2019 14:16

Expedição de despacho.
12/08/2019 17:15

Expedição de despacho.
12/08/2019 17:09

Expedição de decisão.
18/07/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 13:01

Conclusos para decisão
18/07/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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