11/09/2025 01:28

Decorrido prazo de Maria Leonilda Lopes em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8001338-15.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: VERA LUCIA SANTOS ANDRADE OLIVIERA Advogado(s): SAMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS registrado(a) civilmente como SAMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS (OAB:SE16444) REQUERENTE: ROBERT LOPES Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Ação de Adoção com pedido de Destituição do Poder familiar, ajuizada por VERA LUCIA SANTOS ANDRADE OLIVIERA em face de R.

L. , com posterior inclusão de MARIA LEONILDA LOPES no polo passivo, conforme emenda à inicial apresentada.

Analisando os autos, verifico que a requerente logrou êxito em adequar a petição inicial às determinações contidas no despacho de id. 509781408, apresentando todos os elementos necessários ao regular prosseguimento do feito.

Compulsando a documentação acostada, observo que a pretensão deduzida em juízo refere-se à adoção do adolescente nascido em 16/12/2008, filho biológico de Maria Leonilda Lopes, cumulada com o pedido de destituição do poder familiar da genitora, fundada no alegado abandono material e afetivo desde o nascimento.

Diante do exposto e considerando a necessidade de organização processual adequada, DECIDO: I - DA CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Determino a retificação da classe processual de "GUARDA DE FAMÍLIA" para "ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR", tendo em vista que o objeto da demanda consiste em pedido de adoção unilateral precedida da necessária destituição do poder familiar da mãe biológica, conforme arts. 155 e 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Proceda a Secretaria com a devida adequação nos sistemas informatizados.

II - DA CITAÇÃO DA GENITORA BIOLÓGICA DETERMINO a inclusão da genitora MARIA LEONILDA LOPES no polo passivo da presente demanda, conforme qualificação apresenta em ID 512488381. Após, CITE-SE a genitora, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. III - PROVIDÊNCIAS a) DETERMINO ao CREAS, desde já, a realização de estudo psicossocial a ser efetuado na residência onde se encontra o adolescente Robert Lopes (Rua Major Zeuxis de Souza Marciel, nº 88, Rio Real/BA).

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. b) Com o retorno do estudo social, DETERMINO a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses indisponíveis, conforme preceitua o art. 152 do ECA.

Cumpram-se as determinações supra com a urgência que o caso requer.

Com força de mandado/ofício. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETOJUIZ DE DIREITO
11/08/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 13:01

Expedição de citação.
11/08/2025 13:01

Expedição de ofício.
11/08/2025 12:57

Classe retificada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193)
09/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8001338-15.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: VERA LUCIA SANTOS ANDRADE OLIVIERA Advogado(s): SAMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS registrado(a) civilmente como SAMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS (OAB:SE16444) REQUERENTE: ROBERT LOPES Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA SANTOS ANDRADE OLIVIERA em face de ROBERT LOPES, conforme emenda à inicial apresentada.

Analisando a petição inicial emendada, verifico que a parte autora denomina a presente demanda como "Ação de Adoção Unilateral Cumulada com Pedido de Guarda Definitiva".

Compulsando os autos, observo que a requerente pretende a adoção do adolescente Robert Lopes, nascido em 16/12/2008, filho biológico de Maria Leonilda Lopes, alegando que exerce a guarda de fato desde o nascimento da criança.

Ocorre que, para a concessão da adoção, é imprescindível que seja prévia ou concomitantemente decretada a destituição do poder familiar dos pais biológicos, conforme dispõe o art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece: "O pedido de adoção será precedido de um período de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso." Ademais, o art. 155 do ECA preceitua que "O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse." Dessa forma, a destituição do poder familiar é condição necessária para o deferimento da adoção, não sendo possível a coexistência de ambos os institutos em relação ao mesmo menor.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: Incluir expressamente no pedido a destituição do poder familiar da genitora biológica Maria Leonilda Lopes, como condição imprescindível para o deferimento da adoção; Indicar no polo passivo a genitora biológica Maria Leonilda Lopes, para fins de citação e exercício do contraditório; Fundamentar adequadamente os motivos que justificam a destituição do poder familiar, demonstrando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil c/c art. 24 do ECA; Apresentar certidão de nascimento atualizada do adolescente Robert Lopes; Requerer a intimação do Ministério Público para manifestação, conforme previsto no art. 152 do ECA.

Adverte-se que o não cumprimento da determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Verifico que os autos contêm apenas documentação anexa, não havendo petição inicial que atenda aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Para a válida formação da relação processual, faz-se imprescindível a apresentação de petição inicial que contenha todos os elementos obrigatórios estabelecidos pela legislação processual.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição inicial em conformidade com o art. 319 do CPC.

Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido acarretará o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimem-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETOJuiz de Direito
03/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 21:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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