03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001092-98.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: DIMAS GONZAGA SANTANA Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA

Vistos...

ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração (ID 498824997) em razão de sentença condenatória proferida e alega necessidade de modificação da sentença por contradição e omissão, uma vez que a sentença condenou o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais, mas o ente alega a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em sentença ilíquida(ID 497473171) e que houve omissão ao não constar a base de cálculo, índices utilizados para correção monetária, juros e abatimento de valores recebidos administrativamente.

Nas contrarrazões do ID 500421076, o Embargado manifesta-se sobre os Embargos opostos, impugnando-os em todos os seus termos, pugnando pela improcedência destes.

DECIDO.

Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC, até por que a condenação dos honorários sucumbenciais deu se sobre o proveito econômico obtido, na forma da lei, o qual será apurado em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, consta expressamente no dispositivo da sentença a necessidade de observância do Tema 810 do STF para fixação dos índices de correção monetária e dos juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública e eventual valor recebido administrativamente será apurado também na fase de cumprimento de sentença, portanto, não há qualquer omissão a ser sanada.

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas, BA. 5 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
14/07/2025 10:16

Expedição de intimação.
14/07/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 1.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8001092-98.2022.8.05.0256 INTERESSADO: DIMAS GONZAGA SANTANA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações e Adicionais, Agregação] Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Teixeira de Freitas-Ba, 6 de maio de 2025. LANA SAMPAIO MENEZES Técnico(a) Judiciário
04/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:24

Expedição de sentença.
23/04/2025 17:13

Expedição de despacho.
23/04/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 11:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2023 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:23

Decorrido prazo de DIMAS GONZAGA SANTANA em 22/11/2022 23:59.
27/12/2022 13:20

Publicado Despacho em 25/10/2022.
27/12/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
15/12/2022 14:30

Decorrido prazo de DIMAS GONZAGA SANTANA em 22/11/2022 23:59.
05/12/2022 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
05/12/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/11/2022 17:00

Conclusos para julgamento
01/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:23

Expedição de despacho.
24/10/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:46

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:22

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2022 23:59.
18/03/2022 04:12

Decorrido prazo de DIMAS GONZAGA SANTANA em 16/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
26/02/2022 07:28

Publicado Despacho em 17/02/2022.
26/02/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
16/02/2022 13:28

Expedição de despacho.
16/02/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:30

Conclusos para despacho
29/01/2022 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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