08/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
29/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001512-98.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: GILVAN SILVA SANTOS Advogado(s): JOILSON VIVAS FIUZA (OAB:BA77818) REU: CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTAO Advogado(s): FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB:MG91351) SENTENÇA Vistos, etc.

Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por GILVAN SILVA SANTOS em face de CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO, na qual alega o autor que, apesar de possuir contrato ativo de proteção veicular com a ré, teve seu pedido de cobertura recusado sob a justificativa de inadimplência, o que resultou em prejuízo material no valor de R$ 10.700,00 e sofrimento moral em razão da apreensão e falta de mobilidade geradas.

A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a negativa de cobertura foi legítima, pois o autor estava inadimplente na data do sinistro (25/07/2024), tendo realizado o pagamento apenas naquele mesmo dia, após o acidente, o que impediria a reativação da proteção segundo os termos contratuais.

Sustenta, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, dada a natureza associativa da entidade, e requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé.

Após regular instrução e realização de audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Embora a ré tenha impugnado o benefício da gratuidade de justiça, não logrou êxito em afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor.

No âmbito dos Juizados Especiais, a jurisprudência do TJBA é pacífica quanto à concessão da gratuidade mediante simples declaração, especialmente quando não há indícios suficientes de capacidade financeira que justifique a revogação.

Mantenho, pois, o benefício da justiça gratuita ao autor.

DO MÉRITO A jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do TJBA e do STJ, tem reconhecido que, ainda que as chamadas "associações de proteção veicular" não se enquadrem formalmente como seguradoras, a relação jurídica por elas estabelecida com seus associados é de consumo quando presente a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional do aderente, como ocorre no caso em análise.

Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo legítima a inversão do ônus da prova e o dever de observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

A controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura com base na inadimplência do autor.

A documentação constante dos autos demonstra que o sinistro ocorreu no dia 25/07/2024 e que a parcela vencida em 17/07/2024 foi paga no mesmo dia do acidente.

Não obstante a alegação da ré de que houve envio de SMS e e-mail sobre a inadimplência, não há prova inequívoca da efetiva ciência do autor, tampouco da constituição formal em mora, em observância à Súmula 616 do STJ, segundo a qual: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." Ainda que se trate de contrato associativo, a súmula se aplica analogicamente, considerando a função econômica similar à do contrato de seguro.

A ausência de notificação formal válida enseja a manutenção da cobertura contratual no momento do sinistro.

O autor apresentou recibos e comprovantes relativos ao pagamento dos reparos realizados no veículo, no valor de R$ 10.700,00.

Ainda que a ré sustente ausência de robustez documental, os elementos constantes nos autos, aliados à boa-fé do consumidor e à inversão do ônus da prova, são suficientes para reconhecer o prejuízo material sofrido.

A recusa indevida da cobertura, com fundamento insuficiente e sem notificação prévia, causou transtornos significativos ao autor, que precisou arcar com vultuosa despesa para reparo do veículo, além da privação de seu uso.

Tais fatos transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Considerando os parâmetros adotados por este juízo e pelo TJBA em casos análogos, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional à ofensa sofrida e ao caráter pedagógico da medida.

Não vislumbro, nos autos, conduta dolosa do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé.

As inconsistências apontadas pela ré nos recibos não são suficientes para configurar intenção de alterar a verdade dos fatos, especialmente diante do contexto fático e probatório.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILVAN SILVA SANTOS para: Condenar a ré CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO ao pagamento de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos desde esta sentença e com juros legais desde a citação; Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Sem custas e nem honorário, conforme Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta
26/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501022327
16/05/2025 15:51

Expedição de citação.
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 466665449
16/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 470579859
16/05/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024 10:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
28/11/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:18

Expedição de citação.
24/10/2024 09:11

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/11/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
24/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 23:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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