30/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:54

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:06

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 11:02

Juntada de intimação
13/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:59

Juntada de aviso de recebimento
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016032-61.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Marcelo Oliveira De Almeida Filho Advogado: Bruna Carvalho Santos (OAB:BA69280) Reu: By Motors Clube De Beneficios Advogado: Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB:MG143527) Reu: Elton Leandro Dos Santos Lima Reu: Associacao De Socorro Mutuo Veicular E Patrimonial - Localiza Gold Reu: Three Alfa Consultoria Marketing Em Vendas E Comercio Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016032-61.2023.8.05.0150 Autor: INTERESSADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO Réu: EXECUTADO: Nome: BY MOTORS CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: CORONEL CAMISAO, 451, CASA B, OESTE, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30532-040 Nome: ELTON LEANDRO DOS SANTOS LIMA Endereço: desconhecido Nome: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO VEICULAR E PATRIMONIAL - LOCALIZA GOLD Endereço: FERREIRA LIMA, 20, MOCOS, TIMBAúBA - PE - CEP: 55870-000 Nome: THREE ALFA CONSULTORIA MARKETING EM VENDAS E COMERCIO LTDA Endereço: ANTONIO CANDIDO DE LIMA, 132, LOJA 01, CABULA, SALVADOR - BA - CEP: 41150-500 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para, por seu advogado, para apresentar réplica à contestação de ID 456388389, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Lauro de Freitas-BA, 12 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Cláudia Virginia Alves Maia Escrivã
17/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:02

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:03

Juntada de intimação
12/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:21

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2024 03:57

Publicado Intimação em 10/07/2024.
14/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:05

Expedição de intimação.
08/07/2024 14:05

Expedição de intimação.
08/07/2024 14:05

Expedição de intimação.
08/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 18:44

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO SANTOS em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 12:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.
30/06/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 13:28

Expedição de intimação.
14/06/2024 13:28

Expedição de intimação.
14/06/2024 13:28

Expedição de intimação.
14/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:58

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:58

Expedição de intimação.
22/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 23:12

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:36

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 10:56

Juntada de petição de agravo de instrumento
08/11/2023 02:04

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO SANTOS em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 21:11

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016032-61.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Marcelo Oliveira De Almeida Filho Advogado: Bruna Carvalho Santos (OAB:BA69280) Reu: By Motors Clube De Beneficios Reu: Elton Leandro Dos Santos Lima Reu: Associacao De Socorro Mutuo Veicular E Patrimonial - Localiza Gold Reu: Three Alfa Consultoria Marketing Em Vendas E Comercio Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016032-61.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] INTERESSADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO REU: BY MOTORS CLUBE DE BENEFICIOS, ELTON LEANDRO DOS SANTOS LIMA, ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO VEICULAR E PATRIMONIAL - LOCALIZA GOLD, THREE ALFA CONSULTORIA MARKETING EM VENDAS E COMERCIO LTDA DECISÃO Inicialmente, destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?(disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita.

Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem "pobres nos termos da lei", sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas..

Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...] (negritei) A Desa.

Lícia de Castro L.

Carvalho decidiu: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social.

O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais.

Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo, repito, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel.

Desª .

Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72).

Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso.

Também o douto Des.

JOÃO AUGUSTO A.DE OLIVEIRA PINTO, da 4.ª CC do TJ BA, relator do AI de n.8003594-65.2023.8.05.0000, em 6.6.2023, entendeu que “[...] É certo que a declaração de insuficiência financeira, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.

Diante disso, conclui-se que há indícios suficientes de que o Agravante possui condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seus próprios sustento, privando-os de suas necessidades básicas.

Esclareça-se que, com indeferimento do benefício, não se está obstaculizando o acesso mas dignificando-os ao impor aqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias).

Destarte, por todos os argumentos lançados, é de ver que a decisão do Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r: decisão combatida em seus termos".

Tal automatismo do pedido de assistência judiciária gratuita faz-me plagiar o ilustre Magistrado Thiago Rabelo da Costa, da 2.ª Vara do Trabalho de Volta redonda[...] hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual.

Virou praxe dos escritórios advocatícios. […] deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. [...] O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 918/2020, DE 17/12/2020 - VIGÊNCIA: 01/01/2021, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça.

Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de lei para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA.

Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos, do CPC, cujo rol não é taxativo.

Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso..

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE//.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito
04/10/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 15:36

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO - CPF: *55.***.*37-66 (INTERESSADO).
04/10/2023 14:31

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/05/2023 15:38

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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