17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 07:26

Baixa Definitiva
16/04/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 07:09

Expedição de intimação.
15/04/2025 16:45

Determinado o arquivamento definitivo
15/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:25

Desentranhado o documento
19/03/2025 08:25

Desentranhado o documento
19/03/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
19/03/2025 08:14

Expedição de intimação.
17/03/2025 11:04

Recebidos os autos
17/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/06/2024 19:24

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 08/04/2024 23:59.
25/06/2024 03:42

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 11/04/2024 23:59.
25/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 11/04/2024 23:59.
13/06/2024 06:30

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2024 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 17/04/2024 23:59.
16/05/2024 04:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:06

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 21:08

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
21/03/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
19/03/2024 04:24

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 09:58

Expedição de intimação.
15/03/2024 09:58

Expedição de intimação.
15/03/2024 09:36

Expedição de sentença.
14/03/2024 16:39

Expedição de sentença.
14/03/2024 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2024 15:36

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003203-67.2023.8.05.0079 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Eunapolis Impetrante: Laboratorio Carvalho Silveira Limitada - Me Advogado: Jemima Kesia Cardoso De Moraes Toledo (OAB:BA58551) Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868) Impetrado: Secretário De Finanças Do Município De Eunápolis Impetrado: Municipio De Eunapolis Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - SENTENÇA PROCESSO: 8003203-67.2023.8.05.0079 AUTOR: LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME RÉU: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS e outros Destinatário: LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME Rua Tomé de Souza, 104, Centro, Eunápolis - BA - CEP: 45820-480 DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe.

INTIMA, via portal eletrônico, a parte LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME, Rua Tomé de Souza, 104, Centro, Eunápolis - BA - CEP: 45820-480, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, quanto ao teor da sentença prolatada nos autos em epígrafe, com dispositivo abaixo transcrito e disponibilidade da integra no autos digitais, com obediência às formalidades legais, devendo dar cumprimento ao quanto ali disposto, sob as penas da lei e/ou, caso se oponha, que interponha a medida que entenda cabível, nos prazos que a lei estabelece.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento doloso, fraude ou má-fé, poderá ser estabelecida multa, inclusive de cunho pessoal, em razão de descumprimento da medida, sem prejuízo de responsabilidade criminal.

VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA.

Assinado Eletronicamente.

Transcrição ou dispositivo da decisão: "Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, concedo a segurança, para determinar à autoridade coatora que, nos autos do PAF n. 277/2023, assegure ao impetrante o direito de correção monetária dos valores a serem compensados, desde a data do desembolso até a data da efetiva compensação, bem como lhe assegure, ademais, sua adesão ao REFIS, com todas as suas benesses, especialmente 100% sobre as multa, juros de mora e multa por infração, até o limite do valor compensado.

Julgo, outrossim, extinto o processo.

Custas de lei, descabendo honorários advocatícios.

P.R.I.C."
12/03/2024 19:10

Conclusos para julgamento
12/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 18:23

Expedição de intimação.
11/03/2024 18:23

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:46

Expedição de intimação.
11/03/2024 11:46

Concedida a Segurança a LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-00 (IMPETRANTE)
28/02/2024 17:56

Juntada de Ofício
09/02/2024 13:14

Juntada de Petição de informação
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:20

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 05:08

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 27/10/2023 23:59.
24/01/2024 10:33

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:12

Juntada de Petição de AUTOS Nº 8003203_67.2023.8.05.0079 Compensão de Cr
13/01/2024 03:31

Publicado Intimação em 03/10/2023.
13/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:48

Expedição de intimação.
09/01/2024 10:34

Juntada de Petição de informação
09/01/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
21/12/2023 01:19

Publicado Intimação em 20/12/2023.
21/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
19/12/2023 14:06

Expedição de citação.
19/12/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 14:06

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:03

Concedida em parte a Medida Liminar
13/12/2023 12:36

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:02

Expedição de citação.
06/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 10:08

Publicado Intimação em 12/09/2023.
01/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
12/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:16

Processo Desarquivado
12/09/2023 14:34

Juntada de Decisão
12/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:51

Baixa Definitiva
11/09/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:51

Determinado o cancelamento da distribuição
05/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:10

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:08

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 01/08/2023 23:59.
22/08/2023 21:42

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA - ME em 01/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:22

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 07:51

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 19:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
03/08/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 03:56

Publicado Despacho em 02/08/2023.
03/08/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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