13/11/2024 11:32

Baixa Definitiva
13/11/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 13/09/2024 23:59.
08/10/2024 18:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:50

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 13/09/2024 23:59.
26/09/2024 07:59

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 13/09/2024 23:59.
26/09/2024 07:59

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
21/09/2024 22:27

Publicado Intimação em 06/09/2024.
21/09/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
21/09/2024 22:26

Publicado Intimação em 06/09/2024.
21/09/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
21/09/2024 22:26

Publicado Intimação em 06/09/2024.
21/09/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
21/09/2024 22:25

Publicado Intimação em 06/09/2024.
21/09/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
15/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 12/09/2024 23:59.
14/09/2024 19:37

Publicado Intimação em 23/09/2024.
14/09/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:15

Juntada de Alvará
05/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:04

Expedição de intimação.
29/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/08/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 04:54

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:41

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
29/05/2024 11:40

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
29/05/2024 11:39

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
29/05/2024 11:38

Publicado Intimação em 22/05/2024.
29/05/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 18:36

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 26/10/2023 23:59.
07/11/2023 18:36

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.
05/11/2023 05:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
05/11/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
05/11/2023 05:13

Publicado Intimação em 18/10/2023.
05/11/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
02/11/2023 03:18

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 23:01

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 03:03

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002092-02.2022.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Jucineia Dias Da Silva Advogado: Tatiana Santos Sousa Teixeira (OAB:BA53066) Advogado: Nazilda Gaspar Barreto Filha (OAB:BA12311) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002092-02.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JUCINEIA DIAS DA SILVA Advogado(s): TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA (OAB:BA53066), NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA registrado(a) civilmente como NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA (OAB:BA12311) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória promovida por JUCINEIA DIAS DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que: i) realizou compra de um aparelho telefônico, base de cama box e um televisor junto a uma das lojas físicas da requerida em 26.05.2022; ii) a compra totalizou o valor de R$ 2.884,94, parcelados em 12x no cartão de crédito Ouro Magalu de nº 5305.XXXX.XXXX5430; iii) ao conferir o valor pago, percebeu que foram embutidas cobranças nos valores de R$ 521,40, a título de seguro e garantia estendida e R$ 64,20, a título de serviço do televisor, pelo acréscimo destes valor o total ficou em R$ 4.046,40; iv) sustenta que em 31.05.2022 foi realizado o cancelamento da compra realizada, todavia os lançamentos no cartão de crédito não foram excluídos, sendo a autora cobrada por uma dívida inexistente.

Delineando dos fundamentos jurídicos pertinentes à espécie requereu medida liminar visando a suspensão das cobranças, enquanto no mérito requereu a procedência dos pedidos.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos.

Decisão interlocutória proferida, concedendo os efeitos da tutela pretendida (id.218591367).

Gratuidade de justiça concedida (id.218591367).

Citada, a requerida não apresentou peça de defesa, conforme certificado nos autos (id.275462082 e 275559964), tornando-se revel.

Anunciado julgamento antecipado do mérito (id.354216466).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTOS A ação comporta julgamento antecipado, uma vez que presentes os pré-requisitos indicados no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Ademais, já há até entendimento que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (Ap. n.º 117.597-2, 9ª Câmara Civil do TJSP, RT 624/95).

Assim, no caso presente, não há mesmo necessidade de dilação probatória, nem pericial nem oral, sendo caso de desde logo se sentenciar a ação.

Cinge-se a vexata quaestio sobre eventual falha na prestação de serviços da parte requerida pelo lançamento indevido de valores referentes a compra cancelada em faturas da autora.

Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a empresa ré figura como prestadora de serviços, enquanto a parte autora, apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário.

Perlustrando os autos, verifica-se que é fato incontroverso que a compra foi cancelada (id.217138619, todavia o valor da transação foi cobrado da autora, conforme faturas encartadas (id.217138625 e seguintes), caracterizando vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É cediço que a responsabilidade civil objetiva independe de culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.

O ato ilícito, no caso dos autos, é a falha na prestação do serviço relativa à cobrança mesmo depois de cancelada a compra.

Paralelamente presente o nexo causal, pois a falha na prestação dos serviços causou constrangimento e frustração à requerente.

Assim, a empresa tem o dever de indenizar.

No que concerne ao dano moral, resta evidente sua ocorrência, pois, a despeito de ter sido cancelada a compra, a cobrança não foi estornada e a ré não solucionou o imbróglio administrativamente.

Logo, o aborrecimento experimentado pela autora apelada foge à esfera do ordinário.

Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos.

Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelas rés em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pelo autor na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa do réu, a situação econômica desta a demora na solução do problema, e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil.

Com efeito, haja vista que a ré realizou cobrança indevida, deve ser determinada a repetição em dobro do indébito, conforme dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, relativo somente ao mês de agosto/2022, pelo fato da ré ter cumprido com a decisão interlocutória proferida por este Juízo (id.228789760).

Por fim, regularmente citada, a requerida não apresentou contestação, tornando-se assim revel nos termos do artigo 344 do CPC, de modo que, em se tratando de direitos materiais disponíveis, ficam impositivos os efeitos da revelia.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1.

CONFIRMAR a decisão interlocutória proferida nos autos em todos os seus termos (id.218591367); 2.

CONDENAR a ré a restituição, em dobro, dos valores que lhe foram cobrados indevidamente em sua fatura bancária relativa ao mês de agosto/2022; 3.

CONDENAR a ré ao pagamento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se, por seus Advogados.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito G.S.
04/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:05

Expedição de intimação.
02/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:05

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 11:35

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/03/2023 23:59.
25/04/2023 11:50

Conclusos para julgamento
25/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:21

Expedição de intimação.
03/02/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:33

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 22/11/2022 23:59.
15/12/2022 15:33

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 22/11/2022 23:59.
06/12/2022 03:06

Publicado Intimação em 25/10/2022.
06/12/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
08/11/2022 18:40

Conclusos para despacho
04/11/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 11:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:57

Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 17/08/2022 23:59.
08/09/2022 08:57

Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 17/08/2022 23:59.
07/09/2022 19:21

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 11:35

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 05:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 17/08/2022 23:59.
06/09/2022 13:39

Publicado Intimação em 05/08/2022.
06/09/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
29/08/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:26

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:02

Expedição de citação.
04/08/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2022 16:44

Concedida a Medida Liminar
23/07/2022 20:36

Conclusos para decisão
23/07/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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