23/05/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:50

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000364-81.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: Jose Bispo De Belem Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000364-81.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Jose Bispo de Belem Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: Jose Bispo de Belem com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:09

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2024 00:01

Conclusos para julgamento
28/11/2023 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:52

Expedição de despacho.
04/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
01/04/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/10/2017 00:00

Expedição de Carta
21/12/2016 00:00

Documento
21/12/2016 00:00

Documento
21/12/2016 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Documento
21/12/2016 00:00

Documento
27/09/2016 00:00

Recebimento
11/06/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
07/04/2010 17:00

Recebimento
07/04/2010 14:00

Mero expediente
07/04/2010 09:00

Conclusão
30/06/2009 11:00

Recebimento
30/06/2009 09:00

Despacho do juiz
30/06/2009 08:00

Conclusão
02/02/2009 17:00

Recebimento
02/02/2009 16:00

Despacho do juiz
02/02/2009 14:00

Conclusão
18/04/2007 11:42

Baixa de carga de advogado
18/04/2007 11:38

Concluso ao juiz
05/07/2006 11:25

Despacho do juiz
19/01/2006 08:47

Processo autuado
18/01/2006 09:15

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2006

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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