28/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003508-33.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Josenita Santos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003508-33.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: JOSENITA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: JOSENITA SANTOS DE OLIVEIRA com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:00

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 11:03

Conclusos para julgamento
13/03/2023 20:17

Expedição de despacho de citação por ar digital.
13/03/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:39

Conclusos para julgamento
07/05/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:28

Conclusos para decisão
06/05/2020 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Despacho • Arquivo

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