TJBA - 8001282-73.2025.8.05.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001282-73.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO registrado(a) civilmente como ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s):     DECISÃO   Vistos etc.

Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial.

Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização.

Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.  Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218.

Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória.

Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual.

Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A.

Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada.

Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe:   "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC.

Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé."   Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC.

Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

TARIFAS BANCÁRIAS.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial.

VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023).   Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas".

Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal.

Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.   RUY BARBOSA, data do sistema.   Gabriella de Moura Carneiro  Juíza de Direito    (Documento assinado eletronicamente)