TJBA - 8000470-75.2019.8.05.0239
1ª instância - Vara das Relacoes de Consumo, Familia, Civel e Comercial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:27
Decorrido prazo de JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 04:51
Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2747271283 EM 01/08/2025 04:51:04
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26/07/2025 16:04
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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26/07/2025 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 10:14
Expedição de intimação.
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22/07/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 09:10
Juntada de informação
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000470-75.2019.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: AGOSTINHO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s): JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA (OAB:BA56468) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc.
Trata-se de proposta por AUTOR: AGOSTINHO LOPES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Nos termos da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 e, considerando a natureza da demanda, bem como que não houve ainda a realização da perícia NOMEIO PERITA A MÉDICA DRA.
RENATA MEDRADO FONTES, CRM 32154, com endereço na Rua Manoel Andrade, 123, Salvador/BA, CEP 41810-825, e-mail: [email protected], para proceder à perícia na parte autora e, ao final, apresentar laudo circunstanciado, no prazo de sessenta dias.
Revogo a decisão de ID 383117400.
INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias.
Os honorários periciais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), serão custeados pelo INSS, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF e Resolução nº 127/2011 do CNJ.
INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015, facultando-se a apresentação de outros quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.
Acesso em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 INTIME-SE o INSS para, caso não tenha feito, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como para apresentar quesitos adicionais, adiantar o depósito dos honorários periciais, e indicar assistente técnico, caso queira.
Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação, no prazo de 30 dias.
Com a manifestação do INSS ou decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.
São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta -
27/06/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 11:04
Juntada de informação
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25/06/2025 08:19
Juntada de informação
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11/04/2025 11:54
Expedição de intimação.
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11/04/2025 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/04/2025 10:42
Juntada de Petição de comunicações
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14/01/2025 11:15
Conclusos para despacho
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14/01/2025 11:14
Juntada de Certidão
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07/10/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 12:29
Conclusos para decisão
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27/11/2023 15:54
Expedição de intimação.
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27/11/2023 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/11/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2023 15:19
Conclusos para despacho
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16/08/2023 11:13
Juntada de Petição de comunicações
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07/08/2023 17:54
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.
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31/07/2023 00:00
Decorrido prazo de JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA em 12/07/2023 23:59.
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20/06/2023 19:47
Publicado Intimação em 19/06/2023.
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20/06/2023 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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16/06/2023 14:59
Conclusos para decisão
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16/06/2023 14:59
Expedição de intimação.
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16/06/2023 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/06/2023 14:53
Juntada de informação
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07/06/2023 11:04
Juntada de informação
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07/06/2023 10:43
Expedição de intimação.
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07/06/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/05/2023 12:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.
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25/04/2023 10:26
Outras Decisões
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28/03/2023 12:00
Conclusos para decisão
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24/03/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 09:23
Expedição de intimação.
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15/03/2023 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/03/2023 09:21
Expedição de intimação.
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15/03/2023 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/03/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 09:14
Juntada de informação
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09/03/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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01/03/2023 13:00
Juntada de informação
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01/03/2023 12:50
Expedição de intimação.
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01/03/2023 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/02/2023 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/02/2023 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2022 10:58
Conclusos para despacho
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11/03/2022 07:23
Decorrido prazo de JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA em 09/03/2022 23:59.
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09/03/2022 03:54
Decorrido prazo de AGOSTINHO LOPES DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.
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07/03/2022 12:00
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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07/03/2022 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
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07/03/2022 10:20
Juntada de Petição de petição
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05/03/2022 07:07
Publicado Despacho em 22/02/2022.
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05/03/2022 07:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
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23/02/2022 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/02/2022 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/02/2022 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2021 02:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.
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11/05/2021 05:10
Decorrido prazo de JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA em 10/05/2021 23:59.
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05/05/2021 13:36
Conclusos para despacho
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05/05/2021 10:49
Juntada de Petição de petição
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24/04/2021 22:15
Publicado Intimação em 23/04/2021.
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24/04/2021 22:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
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24/04/2021 20:37
Juntada de Petição de petição
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22/04/2021 12:25
Expedição de intimação.
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22/04/2021 12:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/04/2021 20:31
Juntada de Petição de petição
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04/04/2021 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/04/2021 01:03
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2020 13:38
Decorrido prazo de JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA em 05/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 08:15
Conclusos para despacho
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25/05/2020 19:12
Juntada de Petição de réplica
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12/05/2020 03:13
Publicado Intimação em 07/05/2020.
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05/05/2020 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/12/2019 03:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2019 23:59:59.
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31/10/2019 09:37
Juntada de Petição de petição
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23/10/2019 19:04
Juntada de Petição de contestação
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22/10/2019 20:04
Publicado Intimação em 21/10/2019.
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22/10/2019 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/10/2019 13:32
Expedição de intimação.
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18/10/2019 13:32
Expedição de intimação.
-
12/09/2019 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 09:53
Conclusos para despacho
-
27/07/2019 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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