08/08/2025 13:56

Baixa Definitiva
08/08/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.
09/07/2025 03:44

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002077-22.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE DOS SANTOS (OAB:BA68153) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I- RELATÓRIO Trata-se Cumprimento de Sentença proposto por MARCOS JOSE DOS SANTOS, em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados.

O processo seguiu seu trâmite regular, tendo a parte executada informado, por meio da petição de ID 499537119 que procedeu com o pagamento do débito, conforme comprovante anexado aos autos (ID 499537122), dando por quitada a obrigação. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando "a obrigação for satisfeita".

No caso em apreço, verifica-se que a parte executada informou expressamente o pagamento do valor devido, conforme petição de ID 499537119.

Dessa forma, tendo ocorrido o pagamento integral da dívida exequenda, impõe-se a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a satisfação da obrigação.

Deixo de condenar o executado em custas, haja vista a isenção ao Estado conferida.

Tendo em vista o pagamento espontâneo realizado e a falta de fixação prévia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível.

Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias.

Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
06/06/2025 08:11

Expedição de intimação.
06/06/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:54

Expedição de intimação.
05/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
28/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
27/05/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 19:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 04:48

Publicado Intimação em 24/04/2025.
27/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 09:23

Expedição de intimação.
22/04/2025 09:20

Expedição de intimação.
22/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:20

Expedição de intimação.
16/04/2025 13:20

Expedição de Ofício.
16/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:26

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:24

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:12

Expedição de intimação.
22/11/2024 08:09

Expedição de intimação.
21/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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