25/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307128-77.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado.

Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1.

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais.

Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observado o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo definitivo, observado o prazo de um ano de suspensão e o prazo quinquenal.

Destaque-se que: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados IMEDIATAMENTE sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80 e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
30/06/2025 19:18

Expedição de decisão.
30/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:18

Determinado o arquivamento definitivo
13/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
05/06/2025 17:33

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
28/05/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
08/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:02

Recebidos os autos.
03/04/2025 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
03/04/2025 09:25

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 05/06/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
03/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:37

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
19/11/2024 21:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2024 11:33

Processo Desarquivado
12/07/2024 09:15

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
04/05/2024 09:05

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:33

Expedição de decisão.
30/04/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
04/10/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2017 00:00

Documento
07/12/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
24/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2017 00:00

Mandado
16/10/2017 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2017 00:00

Audiência Designada
06/07/2017 00:00

Documento
06/07/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
08/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
08/06/2017 00:00

Mandado
11/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
09/05/2017 00:00

Audiência Designada
04/05/2017 00:00

Mero expediente
25/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2016 00:00

Publicação
22/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2016 00:00

Expedição de documento
06/09/2016 00:00

Documento
31/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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