03/09/2025 02:38

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
23/08/2025 13:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
26/07/2025 07:29

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:49

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/07/2025 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001246-28.2025.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: CELIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do(s) réu(s), também qualificado(s), aduzindo os fatos constantes na inicial. Alega que não conseguiu resolver a questão de forma extrajudicial. Requer a concessão de tutela de urgência. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, documentos foram acostados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. De início, consigno que este processo tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê, em seu art. 84, §3º, que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." No caso em tela, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do provimento jurisdicional antecipatório.

Isso porque não há nos autos elementos de prova suficientes a evidenciar a plausibilidade do direito da parte autora. Por fim, verifico que o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida, mostra-se temerário neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo de sua concessão em momento posterior.

Por outro lado, considerada a hipossuficiência do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o(s) réu(s), no prazo de defesa, promova(m) a juntada de todos os documentos que possuir relativos à lide. Ao Cartório: 1.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Lifesize. 2.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência de conciliação. 3.

Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar contestação até a data da referida assentada, oportunidade em que a parte autora, querendo, apresentará manifestação sobre as preliminares e documentos na mesma ocasião, sob pena de preclusão. 4.

A secretaria deverá comunicar às partes, além da data e horário da audiência, a forma de acesso à plataforma de videoconferência, a ser realizada através de computador, notebook, celular ou tablet. 5.

Caso a parte não possua equipamentos e/ou internet para acessar a audiência, poderá comparecer ao Fórum local, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência virtual, conforme Recomendação n. 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da adoção de medidas específicas para assegurar o acesso à Justiça aos excluídos digitais. 6.

Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) de que, deixando de comparecer(em) injustificadamente à audiência aprazada ou quando não apresentar(em) contestação ao feito, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (arts. 18 e 20 da Lei 9.099/95). 7.

Advirta-se a parte autora, por sua vez, que a sua ausência ensejará a extinção do feito, nos moldes do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como a condenação em custas, por força do Enunciado n. 28 do FONAJE. 8.

Adotem-se as comunicações e os expedientes necessários. 9.

Realizada a audiência com êxito, voltem os autos conclusos para julgamento. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Esta decisão possui força de mandado/ofício/carta. Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se, certificando nos autos. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
27/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:21

Expedição de decisão.
27/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:55

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2025 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 00:40

Conclusos para decisão
01/06/2025 00:40

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/07/2025 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
01/06/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0519418-24.2015.8.05.0001

Jorge Francisco Medauar Filho

Quadrade Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Matheus Medauar Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2015 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8007755-03.2023.8.05.0103

Estado da Bahia

Friali Distribuidor de Alimentos LTDA

Advogado: Luana Helena Rocha Estrela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 8013637-78.2024.8.05.0274

Pompilio Felix de Souza

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Edna Jardim Braga Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0000424-22.2004.8.05.0023

Maria Aparecida Suzart

Municipio de Belmonte

Advogado: Emmanuel Andrade Bittencourt Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0529787-09.2017.8.05.0001

Egon Henrique Silva Castro

Emerson Silva Castro Moura

Advogado: Thales Queiroz da Anunciacao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2017 11:51

Exibir Processo