13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8106876-19.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Banco Csf S/a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8106876-19.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Requerido : REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA JOSE CARLOS DOS SANTOS propôs a presente ação contra BANCO CSF S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte Autora que foi surpreendida com o registro de seu nome em determinado cadastro de proteção ao crédito em 20/09/2019, por iniciativa do Réu, diante de débito desconhecido no valor de R$ 1.104,12 (mil cento e quatro reais e doze centavos).

Diz que sofreu danos morais.

Requer o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão da anotação restritiva.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar; declaração de inexistência do débito; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 409851129, alegando que o pacto foi efetivamente firmado e o nome da parte Autora posteriormente inscrito em cadastro de proteção ao crédito diante do inadimplemento verificado.

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

Deixou a parte Autora de oferecer réplica no prazo devido.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de ID 409851141 e 409851145, consistentes em faturas em nome do Autor, contendo demonstrativo de consumo e pagamentos realizados; bem como biometria facial e proposta de adesão assinada de próprio punho pelo contratante.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito JSO
11/03/2024 22:27

Baixa Definitiva
11/03/2024 22:27

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 22:27

Expedição de sentença.
15/02/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/02/2024 23:59.
16/12/2023 02:09

Publicado Sentença em 15/12/2023.
16/12/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 12:23

Expedição de sentença.
13/12/2023 15:36

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
30/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
18/09/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 16:21

Publicado Despacho em 23/08/2023.
24/08/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:06

Expedição de despacho.
16/08/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 18:11

Expedição de despacho.
16/08/2023 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS DOS SANTOS - CPF: *47.***.*70-15 (AUTOR).
16/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/08/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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