08/01/2025 11:00

Baixa Definitiva
08/01/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 0004023-51.2014.8.05.0044 Inventário Jurisdição: Candeias Requerente: Alberto Ferreira Dos Santos Advogado: Rosimeire Dos Santos Bastos Da Silva (OAB:BA27023) Requerente: Maria De Fatima Dos Santos Vieira Inventariado: Euronice Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO n. 0004023-51.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ROSIMEIRE DOS SANTOS BASTOS DA SILVA (OAB:BA27023) INVENTARIADO: EURONICE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário proposta por Alberto Ferreira dos Santos e Maria de Fatima dos Santos Vieira, tendo em vista os bens deixados por Eurenice Ferreira dos Santos, falecida em 18/10/2014, cuja certidão de óbito encontra-se no ID 31480598.

No despacho de ID 31480598 (pag.28) foi proferido despacho nomeando o Sr.

Alberto Ferreira dos Santos como inventariante.

Declaração de bens e plano de partilha realizada no ID 31480599.

Manifestação da Fazenda Estadual indicando a aplicação isenção fiscal prevista no Art. 4o, Inc.

V da Lei n° 4.826/89. É o Relatório.

Decido.

O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha, nos termos do art. 660 a 663 do CPC.

Sendo as partes signatárias da partilha de ID 31480599, maiores e capazes, não há qualquer impedimento para que se proceda à homologação dos termos pactuados.

De bom alvitre registrar que a existência de eventuais débitos fiscais não pode constituir óbice à tramitação do arrolamento, uma vez que neste procedimento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco apurar em processo administrativo valor diverso do estimado e exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

Do mesmo modo, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Com efeito, embora desnecessária a intimação do fisco nesta fase processual, cumpre destacar que a Fazenda Pública Estadual aplicou a isenção fiscal prevista no Art. 4o, Inc.

V da Lei n° 4.826/89, conforme ID 31480600.

Quanto aos credores, embora publicado edital no ID 198591946, não houve habilitação de nenhum deles.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, a Partilha constante no ID 31480599 dos bens deixados por Eurenice Ferreira dos Santos, salvo erro, omissão e direito de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do arts. 659 e 487, I, do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.

Sem honorários por ser procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade.

Diante da isenção aplicada pela Fazenda Pública, expeçam-se os Formais de Partilha com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas e arquive-se com baixa na distribuição.

Candeias/Ba, datado e assinado digitalmente.

Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo Juiz de Direito
13/06/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 0004023-51.2014.8.05.0044 Inventário Jurisdição: Candeias Requerente: Alberto Ferreira Dos Santos Advogado: Rosimeire Dos Santos Bastos Da Silva (OAB:BA27023) Requerente: Maria De Fatima Dos Santos Vieira Inventariado: Euronice Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO n. 0004023-51.2014.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ROSIMEIRE DOS SANTOS BASTOS DA SILVA (OAB:BA27023) INVENTARIADO: EURONICE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário proposta por Alberto Ferreira dos Santos e Maria de Fatima dos Santos Vieira, tendo em vista os bens deixados por Eurenice Ferreira dos Santos, falecida em 18/10/2014, cuja certidão de óbito encontra-se no ID 31480598.

No despacho de ID 31480598 (pag.28) foi proferido despacho nomeando o Sr.

Alberto Ferreira dos Santos como inventariante.

Declaração de bens e plano de partilha realizada no ID 31480599.

Manifestação da Fazenda Estadual indicando a aplicação isenção fiscal prevista no Art. 4o, Inc.

V da Lei n° 4.826/89. É o Relatório.

Decido.

O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha, nos termos do art. 660 a 663 do CPC.

Sendo as partes signatárias da partilha de ID 31480599, maiores e capazes, não há qualquer impedimento para que se proceda à homologação dos termos pactuados.

De bom alvitre registrar que a existência de eventuais débitos fiscais não pode constituir óbice à tramitação do arrolamento, uma vez que neste procedimento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco apurar em processo administrativo valor diverso do estimado e exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

Do mesmo modo, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Com efeito, embora desnecessária a intimação do fisco nesta fase processual, cumpre destacar que a Fazenda Pública Estadual aplicou a isenção fiscal prevista no Art. 4o, Inc.

V da Lei n° 4.826/89, conforme ID 31480600.

Quanto aos credores, embora publicado edital no ID 198591946, não houve habilitação de nenhum deles.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, a Partilha constante no ID 31480599 dos bens deixados por Eurenice Ferreira dos Santos, salvo erro, omissão e direito de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do arts. 659 e 487, I, do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.

Sem honorários por ser procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade.

Diante da isenção aplicada pela Fazenda Pública, expeçam-se os Formais de Partilha com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas e arquive-se com baixa na distribuição.

Candeias/Ba, datado e assinado digitalmente.

Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo Juiz de Direito
07/08/2023 14:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/02/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:43

Homologada a Transação
30/11/2022 10:51

Conclusos para julgamento
26/09/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:16

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2022 13:57

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2022 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VIEIRA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:23

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
20/05/2022 03:54

Publicado Intimação em 17/05/2022.
20/05/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 06:50

Publicado Despacho em 16/05/2022.
17/05/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 05:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VIEIRA em 05/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 11:55

Publicado Despacho em 13/10/2020.
10/11/2020 12:48

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 15:23

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2020 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2020 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 22:56

Conclusos para despacho
22/07/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 01:01

Devolvidos os autos
30/10/2018 11:02

PETIÇÃO
30/10/2017 10:18

PETIÇÃO
04/07/2017 11:49

PETIÇÃO
23/05/2017 12:46

PETIÇÃO
16/08/2016 14:07

RECEBIMENTO
16/08/2016 14:07

RECEBIMENTO
15/07/2016 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2014 11:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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