TJBA - 0014986-59.2012.8.05.0248
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0014986-59.2012.8.05.0248 Procedimento Sumário Jurisdição: Serrinha Autor: Rosangela Salina Goes Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Agenor Apolinário Dos Santos Neto Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes (OAB:BA35146) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0014986-59.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ROSANGELA SALINA GOES Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA39390), LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN registrado(a) civilmente como LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN (OAB:BA48768), GUSTAVO NEIVA MAGALHAES registrado(a) civilmente como GUSTAVO NEIVA MAGALHAES (OAB:BA35146), ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.
Acostaram documentos.
Houve celebração de um primeiro acordo (id.456924781): recusado.
Posteriormente, a Seguradora ré informou a desistência do acordo e pediu não fosse homologado (id 459034143).
Houve celebração do segundo acordo (id. 460503553).
Procuração (id.27052156).
Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, art. 840).
Cuida-se de direito disponível, patrimonial (CC, art. 841).
As partes alcançaram a autocomposição.
Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão não afronta dispositivos legais.
Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado e, assim, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Custas, se houver, pela ré, nos termos do acordo.
Contem-se.
Certifique-se.
Honorários pelo respectivo constituinte.
Intime-se a parte autora para exibir: – dados bancários de destino; – procuração com poderes especiais para receber/levantar quantia.
Certificado o trânsito em julgado: i) Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, inclusos os acréscimos legais (id 463026258); ii) arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema processual informatizado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Serrinha, data conforme sistema.
Matheus Góes Santos Juiz de Direito -
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0014986-59.2012.8.05.0248 Procedimento Sumário Jurisdição: Serrinha Autor: Rosangela Salina Goes Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Reu: Agenor Apolinário Dos Santos Neto Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes (OAB:BA35146) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Andrea Magalhaes Chagas (OAB:BA58803) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0014986-59.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ROSANGELA SALINA GOES Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA39390), LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN registrado(a) civilmente como LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN (OAB:BA48768), GUSTAVO NEIVA MAGALHAES registrado(a) civilmente como GUSTAVO NEIVA MAGALHAES (OAB:BA35146), ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.
Acostaram documentos.
Houve celebração de um primeiro acordo (id.456924781): recusado.
Posteriormente, a Seguradora ré informou a desistência do acordo e pediu não fosse homologado (id 459034143).
Houve celebração do segundo acordo (id. 460503553).
Procuração (id.27052156).
Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, art. 840).
Cuida-se de direito disponível, patrimonial (CC, art. 841).
As partes alcançaram a autocomposição.
Da análise dos autos, depreende-se que o acordo em questão não afronta dispositivos legais.
Destarte, homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado e, assim, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Custas, se houver, pela ré, nos termos do acordo.
Contem-se.
Certifique-se.
Honorários pelo respectivo constituinte.
Intime-se a parte autora para exibir: – dados bancários de destino; – procuração com poderes especiais para receber/levantar quantia.
Certificado o trânsito em julgado: i) Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, inclusos os acréscimos legais (id 463026258); ii) arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema processual informatizado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Serrinha, data conforme sistema.
Matheus Góes Santos Juiz de Direito -
01/10/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 11:44
Expedição de despacho.
-
26/09/2024 11:44
Homologada a Transação
-
11/09/2024 16:38
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
09/09/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 15:51
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 16:49
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 16:38
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 16:28
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
13/08/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2024 08:48
Decorrido prazo de AGENOR APOLINÁRIO DOS SANTOS NETO em 15/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 18:09
Decorrido prazo de ROSANGELA SALINA GOES em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 18:09
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 18:09
Decorrido prazo de AGENOR APOLINÁRIO DOS SANTOS NETO em 08/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 16:30
Juntada de Petição de contestação
-
23/03/2024 10:56
Publicado Despacho em 14/03/2024.
-
23/03/2024 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
22/03/2024 18:39
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 0014986-59.2012.8.05.0248 Procedimento Sumário Jurisdição: Serrinha Autor: Rosangela Salina Goes Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Reu: Agenor Apolinário Dos Santos Neto Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes (OAB:BA35146) Reu: Bradesco Seguros S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0014986-59.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ROSANGELA SALINA GOES Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado(s): JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA39390), LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN registrado(a) civilmente como LEONARDO SEYIN SANTOS OWADOKUN (OAB:BA48768), GUSTAVO NEIVA MAGALHAES (OAB:BA35146) DESPACHO Vistos em inspeção.
Conclusão de feitos, indistintamente, na fila de Despacho.
Agrupe-se na fila/caixa própria (v.g., decisão urgente, julgamento, recurso, julgar embargos de declaração, sentença extintiva ou homologatória de acordo ou desistência, conforme o caso), apondo etiqueta respectiva, se houver (e.g., Nomear perito, pedido de desistência, acordo, designar conciliação, designar instrução).
Citada a parte ré e decorrido prazo sem apresentação de defesa, certifique-se.
Em seguida, intime-se a parte autora.
Prazo de 5 dias.
Após, à conclusão na fila de Julgamento.
Apresentada defesa, fica intimada a parte autora para se manifestar.
Prazo de 15 dias.
Após, à conclusão, na fila de decisão.
Se ainda não preclusa a oportunidade de produzir provas, ficam intimadas as partes para especificá-las, a fim de preservar a eficiência de pauta deste Juízo.
Prazo de 15 dias.
A parte autora deve comprovar o recolhimento das custas processuais, salvo se demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária.
Vencida a dilação, certifique-se.
Cumpra-se.
SERRINHA/BA, 11 de março de 2024. -
11/03/2024 21:23
Expedição de despacho.
-
11/03/2024 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2023 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/07/2022 10:23
Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 10:23
Decorrido prazo de GUSTAVO NEIVA MAGALHAES em 26/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 03:35
Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 26/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 18:44
Publicado Intimação em 11/07/2022.
-
11/07/2022 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
-
08/07/2022 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2021 17:59
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2021 09:15
Decorrido prazo de GUSTAVO NEIVA MAGALHAES em 20/04/2020 23:59:59.
-
05/01/2021 16:39
Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 20/04/2020 23:59:59.
-
05/01/2021 16:39
Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 20/04/2020 23:59:59.
-
04/01/2021 04:37
Publicado Intimação em 03/04/2020.
-
28/10/2020 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2020 09:13
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 15:07
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
-
13/10/2020 15:07
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
-
27/06/2020 12:00
Decorrido prazo de JESSICA TAIS DE PAULA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
-
01/04/2020 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/11/2019 15:30
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 08:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 12:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
08/06/2019 11:19
Devolvidos os autos
-
20/03/2019 17:39
PETIÇÃO
-
20/03/2019 16:07
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/03/2019 12:21
REMESSA
-
19/02/2019 11:02
MERO EXPEDIENTE
-
22/01/2019 11:16
CONCLUSÃO
-
14/12/2018 12:30
CONCLUSÃO
-
14/08/2018 14:26
PETIÇÃO
-
13/08/2018 11:41
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
10/08/2018 12:05
CONCLUSÃO
-
16/07/2018 16:55
CONCLUSÃO
-
16/07/2018 16:33
PETIÇÃO
-
16/07/2018 16:00
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
12/07/2018 17:02
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
09/07/2018 17:33
REMESSA
-
09/07/2018 17:31
RECEBIMENTO
-
09/07/2018 15:03
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
09/07/2018 14:59
PETIÇÃO
-
09/07/2018 14:53
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
28/06/2018 10:10
MERO EXPEDIENTE
-
14/05/2018 14:08
PETIÇÃO
-
07/05/2018 10:11
CONCLUSÃO
-
04/04/2018 12:33
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
24/11/2016 16:04
CONCLUSÃO
-
13/10/2016 15:42
PETIÇÃO
-
13/10/2016 11:33
RECEBIMENTO
-
11/10/2016 10:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
23/09/2016 15:49
CONCLUSÃO
-
23/09/2016 15:46
PETIÇÃO
-
23/09/2016 14:15
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
06/08/2016 10:36
REMESSA
-
06/08/2016 09:21
DOCUMENTO
-
02/08/2016 16:24
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
02/08/2016 15:54
REMESSA
-
07/07/2016 09:59
REMESSA
-
20/06/2016 10:39
REMESSA
-
25/05/2016 10:24
REMESSA
-
11/05/2016 10:47
REMESSA
-
05/05/2016 10:44
REMESSA
-
01/04/2016 13:44
REMESSA
-
29/03/2016 09:10
REMESSA
-
15/03/2016 11:38
CONCLUSÃO
-
08/03/2016 16:48
REMESSA
-
29/09/2015 14:51
REMESSA
-
06/05/2015 12:09
REMESSA
-
29/09/2014 11:09
CONCLUSÃO
-
29/09/2014 11:01
PETIÇÃO
-
29/09/2014 10:58
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
01/09/2014 10:20
REMESSA
-
01/07/2014 14:53
REMESSA
-
01/07/2014 14:49
RECEBIMENTO
-
01/07/2014 09:17
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
14/01/2014 11:04
CONCLUSÃO
-
28/06/2013 17:24
Ato ordinatório
-
28/06/2013 08:57
CONCLUSÃO
-
27/06/2013 13:33
REMESSA
-
27/06/2013 12:54
REMESSA
-
17/05/2013 09:03
REMESSA
-
14/05/2013 12:53
REMESSA
-
14/05/2013 09:35
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/05/2013 09:30
RECEBIMENTO
-
19/04/2013 12:27
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
19/04/2013 09:19
REMESSA
-
05/04/2013 11:36
MANDADO
-
04/03/2013 14:31
AUDIÊNCIA
-
04/03/2013 14:30
REMESSA
-
04/03/2013 14:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/03/2013 14:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/02/2013 09:17
REMESSA
-
07/01/2013 11:48
REMESSA
-
19/12/2012 16:29
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2012
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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