27/03/2024 11:46

Baixa Definitiva
27/03/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 11:46

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SOUZA MACIEL SILVA em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:58

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000118-06.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Roberto Paulo Souza Maciel Silva Advogado: Caio Dourado Bina (OAB:BA51130) Autor: Monica Silva Dourado De Souza Advogado: Caio Dourado Bina (OAB:BA51130) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000118-06.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ROBERTO PAULO SOUZA MACIEL SILVA e outros Advogado(s): CAIO DOURADO BINA (OAB:BA51130) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Vistos e etc...

Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pela embargante, evidenciando, tão somente o propósito em rediscutir matéria já apreciada.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos.

P.R.I.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
04/10/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 12:54

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:32

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 13:18

Expedição de citação.
31/08/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 13:18

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 11:47

Conclusos para julgamento
19/03/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:34

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
06/03/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 05:55

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 11:28

Expedição de citação.
16/01/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 11:23

Expedição de citação.
16/01/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 11:15

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
31/12/2022 02:10

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
25/10/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 11:19

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 05:16

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:51

Conclusos para decisão
31/01/2022 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001702-45.2021.8.05.0242

Geraldo Jesus Caraiba

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8001623-08.2016.8.05.0027

Lucineia Oliveira Mendes

Municipio de Sitio do Mato

Advogado: Raul Estrela Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2016 17:04

Exibir Processo

Processo nº 8002361-28.2023.8.05.0228

Tatiana Saturno dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 8001245-41.2020.8.05.0244

Banco do Brasil S/A

Elizabeta de Castro Costa

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 8002540-51.2021.8.05.0027

Joel Sirqueira Longo 27747775857

Municipio de Serra do Ramalho

Advogado: Antonio Erivando Felix

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/2021 12:46

Exibir Processo