29/04/2024 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 17/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:17

Baixa Definitiva
26/04/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:29

Decorrido prazo de ALBERTINO DE JESUS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
16/03/2024 11:23

Publicado Sentença em 15/03/2024.
16/03/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:58

Expedição de sentença.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8000334-60.2019.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Albertino De Jesus Santos Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Reu: Municipio De Laje Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS COMARCA DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000334-60.2019.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ALBERTINO DE JESUS SANTOS Advogado(s): TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979), ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670) REU: MUNICIPIO DE LAJE Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos e examinados.

Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALBERTINO DE JESUS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE LAJE, requerendo em síntese, o pagamento de diferença salarial, referente a diferença entre o salário base e o piso salarial dos ACS e ACE e seus respectivos reflexos, de JUNHO/2014 até o mês de AGOSTO/2015.

Na peça inicial requer a inversão do ônus da prova, conforme art. 333, I, do CPC, para que o Município apresente os espelhos financeiros que comprovem o pagamento do piso salarial no período vindicado.

O Estado requerido foi citado, porém, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa.

Na petição id 95218125 o autor requer o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se--ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia.

Na hipótese dos autos, aplica-se o art. 345, II do Novo Código de Processo Civil, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N.8.906/94.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF.

REVELIA.

EFEITOS.

FAZENDA PÚBLICA.INAPLICABILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.283 do Supremo Tribunal Federal.V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1358556/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) Grifei.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL E MATERIAL.

HOSPITAL MATERNO INFANTIL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACARRETANDO LESÕES EM PARTURIENTE E RECÉM NASCIDA, EM PROCEDIMENTO DE PARTO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E EVENTO DANOSO.

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

REVELIA DECRETADA SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS.

INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

INOCORRÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NEGLIGÊNCIA E/OU IMPERÍCIA MÉDICA NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL.

DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.

RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500874-67.2013.8.05.0256,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 26/04/2021 ) Grifei.

Desta forma, a decretação da revelia da parte Ré, sem aplicação de seu efeito material, é medida que se impõe.

Nota-se também que o autor pleiteia a decretação da inversão do ônus da prova, a fim de que o ente municipal apresentar os espelhos financeiros que comprovem o pagamento do piso salarial no período de junho de 2014 a agosto de 2015. É importante mencionar que à luz da teoria da dinâmica da distribuição, prevista no § 1º do art. 373 do CPC, o ônus da prova deve ser direcionado à parte que se encontrar em melhores condições de produzi-la, a depender das circunstâncias do caso concreto, de modo a conferir maior efetividade e instrumentalidade do processo. É cediço que cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos a documentação relativa ao pagamento dos vencimentos e vantagens de seus servidores.

Ante o exposto, decreto à revelia da parte Ré, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual, e inverto o ônus da prova em favor do autor, devendo a fazenda pública municipal apresentar os espelhos financeiros que comprovem o pagamento do piso salarial no período de junho de 2014 a agosto de 2015.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as provas adicionais que pretendem produzir, justificando a necessidade do meio comprobatório para o esclarecimento da lide e a impossibilidade de sua produção pelo próprio interessado, sob pena de indeferimento e/ou preclusão (art. 370 do CPC).

Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem apresentar o respectivo rol.

Além disso, devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada.

Transcorrido o prazo, certifique-se e volte-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

LAJE/BA, datado digitalmente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Substituta Designada através do Decreto Judiciário nº 677 (DJ nº 2972 de 03/11/2021) *"
11/03/2024 19:03

Expedição de decisão.
11/03/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 17:25

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
20/01/2023 13:44

Expedição de decisão.
20/01/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 29/07/2022 23:59.
29/06/2022 03:24

Decorrido prazo de ALBERTINO DE JESUS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
29/05/2022 02:34

Publicado Decisão em 27/05/2022.
29/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 13:38

Expedição de decisão.
26/05/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 13:38

Decretada a revelia
09/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:57

Conclusos para decisão
29/10/2020 13:36

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
04/12/2019 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 03/12/2019 23:59:59.
15/11/2019 13:59

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 13:59

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 10:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2019 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2019 17:25

Publicado Intimação em 18/10/2019.
02/11/2019 17:25

Publicado Intimação em 18/10/2019.
19/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2019 09:58

Expedição de intimação.
17/10/2019 09:58

Expedição de intimação.
17/10/2019 09:58

Expedição de citação.
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
02/08/2019 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 13:30

Conclusos para despacho
26/07/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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