08/09/2025 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 02/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:27

Expedição de intimação.
15/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000251-79.2025.8.05.0230 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: JAILSON DOS SANTOS SILVA EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA CRUZ MACHADO - BA60891 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN [] § SENTENÇA § Vistos etc.

Cuida-se de pedido de execução de multa cominatória (astreintes) formulado pela parte exequente.

Todavia, ao examinar os autos principais, não se identifica qualquer decisão judicial que tenha previamente fixado multa diária (decisão liminar anexa) como forma de coerção para o cumprimento da obrigação.

A fixação prévia e expressa das astreintes pelo juízo é requisito indispensável para sua exigibilidade, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil.

A tentativa de execução de multa que sequer foi fixada no processo de conhecimento, além de juridicamente inviável, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC, art. 5º), os quais impõem às partes o dever de agir com transparência, honestidade e respeito ao devido processo legal.

Não havendo título executivo judicial que fundamente a pretensão, a execução revela-se manifestamente improcedente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de execução de astreintes, por ausência de título executivo e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual.

Em tais circunstâncias, hei por bem, por sentença, declarar a extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC, ordenando o seu arquivamento, após baixa na distribuição.

Ademais, considerando clara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta d2
11/07/2025 16:46

Expedição de intimação.
11/07/2025 16:46

Expedição de intimação.
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:13

Expedição de intimação.
11/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:13

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2025 08:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000251-79.2025.8.05.0230 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: JAILSON DOS SANTOS SILVA EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA CRUZ MACHADO - BA60891 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN [] § SENTENÇA § Vistos etc.

Cuida-se de pedido de execução de multa cominatória (astreintes) formulado pela parte exequente.

Todavia, ao examinar os autos principais, não se identifica qualquer decisão judicial que tenha previamente fixado multa diária (decisão liminar anexa) como forma de coerção para o cumprimento da obrigação.

A fixação prévia e expressa das astreintes pelo juízo é requisito indispensável para sua exigibilidade, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil.

A tentativa de execução de multa que sequer foi fixada no processo de conhecimento, além de juridicamente inviável, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC, art. 5º), os quais impõem às partes o dever de agir com transparência, honestidade e respeito ao devido processo legal.

Não havendo título executivo judicial que fundamente a pretensão, a execução revela-se manifestamente improcedente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de execução de astreintes, por ausência de título executivo e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual.

Em tais circunstâncias, hei por bem, por sentença, declarar a extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC, ordenando o seu arquivamento, após baixa na distribuição.

Ademais, considerando clara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta d2
27/06/2025 11:35

Expedição de intimação.
27/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:07

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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