TJBA - 8000469-04.2019.8.05.0203

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8000469-04.2019.8.05.0203 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Prado Autor: Divanete Chaves Jeamonoh Advogado: Paulo Roberto Govea Filho (OAB:BA61052) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000469-04.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO AUTOR: DIVANETE CHAVES JEAMONOH Advogado(s): PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB:0126735/MG) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, ressalto que me encontro designado para a Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Caravelas mediante o Decreto Judiciário nº 445/2019 – publicado no DJE de 31 de julho de 2019 –, de maneira que passo a atuar neste processo, como primeiro substituto da lista de substituição publicada no dia 30/01/2020, em razão da declaração de suspeição do Juiz responsável pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca do Prado, consoante despacho de ID nº 47893906.

Defiro a gratuidade de justiça.

DIVANETE CHAVES JEAMONOH, já qualificada nos autos, ajuizou Ação de Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural ao Segurado Especial (Pescador Artesanal) c/c Tutela de Urgência, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado.

Alega, em síntese, que requereu junto à Autarquia-ré o benefício de Aposentadoria Por Idade Rural na via administrativa em 01 de Novembro de 2018, no entanto, até o momento do ajuizamento da ação o pedido ainda constava em análise.

A autora esta prestes a completar 60 anos e é segurada especial da Previdência Social e alega estar recebendo regularmente o Seguro Defeso.

Além disso, afirma que apresentou todas as documentações necessárias para a comprovação do vínculo como pescadora desde Fevereiro de 2000.

Em razão disso, a autora não viu outra saída a não ser a tutela jurisdicional, ajuizando a presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura desta demanda.

Requer a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao Segurado Especial (Pescador Artesanal), pelo fato da natureza alimentar do benefício, uma vez que se trata de pescadora com idade avançada necessitando do benefício para sobrevivência.

Diante de tal fato, pede que lhe seja deferida a tutela antecipadamente, tendo em vista estar presente os requisitos necessários elencados no art. 300 do Novo CPC, quais sejam: Probabilidade do Direito, e Perigo de Dano ou Risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, como é sabido, deve ser uma prova suficiente que leve este juízo a crer que o autor é titular deste direito material disputado.

Nas palavras do professor Elpídio Donizetti: “Basta que no momento da análise do pedido de antecipação de tutela, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.” (NUNES, Elpídio Donizetti.

Belo Horizonte.

Del Rey, 2004) Como início de prova material, para comprovar a probabilidade do direito, a autora apresentou comprovantes de endereço, Declaração de Exercício de Atividade de Pesca, Carteira de Pescador Profissional, Ficha de Inscrição do Associado e Declaração do Pescador Artesanal.

Portanto, diante da vasta documentação colacionada aos autos, observo que está presente o requisito da probabilidade do direito.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumpre mencionar que é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

No caso, há risco evidente perigo de dano, pois o direito pretendido possui natureza alimentar, geralmente caracterizado como a única fonte de renda do cidadão para viabilizar a própria subsistência e a de seus familiares.

Entendo acentuado o perigo de dano em razão de fato notório consistente na pandemia de COVID-19, a qual vem provocando intensos efeitos negativos na economia e reduzindo, em muito, a renda de todos os cidadãos.

Com a análise dos requisitos para concessão da medida, observo que ambos estão presentes, não havendo outra saída a não ser o deferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao Segurado Especial (Pescador Artesanal).

Sendo assim, DEFIRO o Pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que seja implantado o benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao Segurado Especial da autora, devendo ser pago em até 10 dias, ficando estipulado a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a serem pagos pelo requerido caso não cumpra esta decisão, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O benefício vigorará até o provimento final desta demanda ou até ulterior decisão.

Diante da probabilidade mínima de acordo, cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação, no prazo e na forma da lei, oportunidade em que poderá, também, oferecer proposta de acordo.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para dar cumprimento à presente decisão.

Com a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, voltem os autos com conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Prado/BA, 10 de junho de 2020.

ANTONIO SANTANA LOPES FILHO Juiz de Direito Designado (Decreto Judiciário nº 455, DJE nº 2.428, de 31 de julho de 2019)