24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0106655-95.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Claro S/a Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Guilherme Garcia De Oliveira (OAB:SP344997) Autor: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0106655-95.2011.8.05.0001 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: CLARO S/A Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Impugnação ao Valor da Causa na qual a parte impugnante informou sobre a perda do objeto da ação- ID 404250638.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentro outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial.

Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: “Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário).

Como a doutrina processual civil tem considerado, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed.

Forense, p. 59). “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed.

RT, pp.728/729).

Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015 ... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide.

Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo” ... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento”.

Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto por fato não atribuído à parte impugnante.

P.

R.

I.

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Salvador, 12 de março de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0106655-95.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Claro S/a Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Guilherme Garcia De Oliveira (OAB:SP344997) Autor: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0106655-95.2011.8.05.0001 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: CLARO S/A Intime-se a parte autora/exequente/embargante/impetrante, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo a(s) já determinada(s), em igual prazo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

A intimação ao Ente Público deverá ser feita, via portal.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 26 de julho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
03/03/2022 12:59

Conclusos para despacho
21/09/2020 04:22

Devolvidos os autos
29/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/06/2016 00:00

Recebimento
26/02/2016 00:00

Recebimento
18/03/2014 00:00

Recebimento
18/12/2013 00:00

Recebimento
16/02/2012 00:00

Ato ordinatório
01/12/2011 09:53

Documento
23/11/2011 07:25

Ato ordinatório
22/11/2011 09:33

Petição
22/11/2011 08:59

Protocolo de Petição
21/11/2011 17:16

Recebimento
18/11/2011 13:28

Entrega em carga/vista
16/11/2011 13:47

Documento
07/11/2011 14:22

Ato ordinatório
04/11/2011 16:09

Conclusão
24/10/2011 16:31

Recebimento
24/10/2011 08:16

Remessa
20/10/2011 12:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000820-10.2021.8.05.0137

Maria Jose Lopes da Silva

Rafael Alves Galvao 05496961564

Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8000969-70.2019.8.05.0203

Andreia e Oliveira Ramos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0843144-17.2016.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ge Construcoes e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Jaciane Souza Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2016 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8000508-89.2023.8.05.0096

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Livia Franca Guimaraes

Advogado: Kelly Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 8000418-22.2022.8.05.0127

Elza Moreira de Andrade Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2022 11:48

Exibir Processo