TJBA - 8046064-14.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 11:25
Baixa Definitiva
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11/03/2025 11:25
Arquivado Definitivamente
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11/03/2025 11:25
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:19
Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 24/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:03
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 14/02/2025 23:59.
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07/02/2025 04:55
Publicado Intimação em 07/02/2025.
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07/02/2025 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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05/02/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 15:05
Juntada de ato ordinatório
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05/02/2025 15:04
Juntada de Certidão
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01/02/2025 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
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31/01/2025 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.
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17/12/2024 01:54
Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 16/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:32
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:32
Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 10/12/2024 23:59.
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20/11/2024 02:07
Expedição de Certidão.
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15/11/2024 03:14
Publicado Acórdão em 18/11/2024.
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15/11/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 11:34
Juntada de Certidão
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14/11/2024 11:33
Desentranhado o documento
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14/11/2024 11:33
Cancelada a movimentação processual
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13/11/2024 09:01
Denegada a Segurança a MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO - CPF: *24.***.*10-78 (IMPETRANTE)
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12/11/2024 10:39
Juntada de Petição de certidão
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12/11/2024 10:18
Denegada a Segurança a MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO - CPF: *24.***.*10-78 (IMPETRANTE)
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12/11/2024 09:39
Deliberado em sessão - julgado
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22/10/2024 02:01
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 14:28
Incluído em pauta para 04/11/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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11/10/2024 19:11
Solicitado dia de julgamento
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20/06/2024 00:55
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 19/06/2024 23:59.
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13/06/2024 00:31
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 12/06/2024 23:59.
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23/05/2024 01:11
Expedição de Certidão.
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18/05/2024 02:10
Publicado Decisão em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 14:47
Conclusos #Não preenchido#
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16/05/2024 14:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/05/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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16/05/2024 14:25
Juntada de termo
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16/05/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:49
Determinação de redistribuição por prevenção
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17/04/2024 01:38
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 16/04/2024 23:59.
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10/04/2024 00:39
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 09/04/2024 23:59.
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02/04/2024 09:02
Conclusos #Não preenchido#
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01/04/2024 16:01
Juntada de Petição de PJE 8046064_14.2023.8.05.0000_MS_MANDADO SEGUR
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15/03/2024 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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15/03/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 15:40
Juntada de Certidão
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15/03/2024 04:06
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Eserval Rocha Órgão Especial DESPACHO 8046064-14.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marina Ribeiro Paixao Botelho Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046064-14.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO I – Considerando constar nos autos os informes prestados pela autoridade apontada como coatora (ID nº. 55995753), determino à Secretaria que certifique se o representante do Estado da Bahia fora intimado para manifestar-se.
Em caso negativo, proceda-se com a intimação pessoal para que, querendo, intervenha no feito e apresente defesa, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
II - Após, com ou sem manifestação do representante do Estado da Bahia, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, possibilitando a emissão do seu opinativo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009).
III – Em seguida, retornem os autos conclusos para exame do mérito.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
Desembargador Eserval Rocha Relator -
12/03/2024 19:38
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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24/02/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:03
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 22/02/2024 23:59.
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22/02/2024 04:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 04:54
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 20/02/2024 23:59.
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22/02/2024 04:54
Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
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22/02/2024 04:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
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17/02/2024 04:42
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 16/02/2024 23:59.
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09/02/2024 01:09
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 02:45
Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO PAIXAO BOTELHO em 06/02/2024 23:59.
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06/02/2024 10:08
Conclusos #Não preenchido#
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06/02/2024 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/02/2024 01:28
Publicado Decisão em 06/02/2024.
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06/02/2024 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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02/02/2024 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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01/02/2024 20:49
Outras Decisões
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01/02/2024 17:09
Conclusos #Não preenchido#
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01/02/2024 17:09
Juntada de ato ordinatório
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30/01/2024 01:03
Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
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09/01/2024 10:37
Juntada de Informações judiciais
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18/12/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 03:30
Publicado Despacho em 12/12/2023.
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13/12/2023 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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12/12/2023 16:18
Juntada de Certidão
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11/12/2023 15:55
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2023 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/12/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2023 10:31
Conclusos #Não preenchido#
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19/09/2023 09:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/09/2023 09:37
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 17:13
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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