18/06/2024 00:28

Baixa Definitiva
18/06/2024 00:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 23:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:47

Decorrido prazo de JANE DE CASTRO MORAES TEIXEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:47

Decorrido prazo de REGINA MARILU DE CASTRO MORAES MEIRELLES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:47

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR DE CASTRO MORAES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES em 23/05/2024 23:59.
25/04/2024 21:38

Publicado Sentença em 24/04/2024.
25/04/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 0500488-71.2019.8.05.0112 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itaberaba Requerente: Carlos Cezar De Castro Moraes Advogado: Carlos Alberto De Castro Moraes (OAB:BA4016) Requerente: Carlos Alberto De Castro Moraes Advogado: Carlos Alberto De Castro Moraes (OAB:BA4016) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0500488-71.2019.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: CARLOS CEZAR DE CASTRO MORAES e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES (OAB:BA4016) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A presente demanda pretende a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta mencionada na inicial.

Como se sabe, o procedimento de Alvará Judicial é regulado pela lei 6.858/1980, que permite o levantamento, pelos sucessores, de saldo bancário, saldo de poupança e/ou fundos de investimento não levantados em vida pelos titulares, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e que o valor não supere 500 Obrigações do Tesouro Nacional: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No caso, não há informações sobre a (in)existência de outros bens sujeitos a inventário, sendo uma exigência da lei que rege o procedimento de Alvará Judicial.

Assim, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a (in)existência de bens móveis ou imóveis em nome do de cujus.

Havendo outros bens a inventariar, o Requerente deve adequar o feito, convertendo a presente demanda em inventário, nos termos da legislação processual civil, sob pena de indeferimento.

Caso não exista outros bens, a parte Autora deve juntar, no mesmo prazo, certidão de inexistência de imóveis em nome do de cujus, na comarca de Itaberaba/BA e Salvador/BA, posto que o último domicílio do de cujus foi na capital baiana, conforme se verifica no ID 34201861.

Verifica-se também que o documento pessoal juntado pelas partes está ilegível, portando, determino que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes juntem ao processo documento pessoal legível, e faça a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo do sistema do PJe.

Intime-se, cumpra-se.

Dou à cópia da presente força de mandado.

Aguarde-se o prazo e, após, retornem conclusos.

ITABERABA/BA, 3 de novembro de 2022.

PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza Substituta.
13/03/2024 20:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:39

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:38

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2022 11:30

Publicado Despacho em 09/09/2022.
10/09/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 16:25

Expedição de Ofício.
06/09/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:39

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 07:58

Juntada de Ofício
26/11/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 07:57

Juntada de Ofício
20/11/2021 17:14

Publicado Despacho em 18/11/2021.
20/11/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2020 09:03

Publicado Intimação em 26/08/2020.
01/09/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:58

Conclusos para despacho
25/08/2020 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:55

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2020 13:52

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2019 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 09:56

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
17/12/2019 01:32

Publicado Intimação em 16/12/2019.
13/12/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:13

Juntada de Ofício
13/12/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:13

Juntada de Ofício
03/12/2019 09:46

Publicado Intimação em 02/12/2019.
29/11/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2019 03:13

Publicado Intimação em 13/09/2019.
14/09/2019 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:11

Expedição de intimação.
11/09/2019 00:00

Reativação
26/08/2019 00:00

Definitivo
20/08/2019 00:00

Definitivo
20/08/2019 00:00

Baixa Definitiva
20/08/2019 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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