30/05/2024 15:18

Baixa Definitiva
30/05/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/04/2024 18:49

Expedição de Ofício.
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DT MONTE SANTO em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:40

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001097-59.2023.8.05.0168 Termo Circunstanciado Jurisdição: Monte Santo Autoridade: Dt Monte Santo Autor Do Fato: Josenice Ferreira Dantas Advogado: Jorge Luiz Da Silva Almeida (OAB:BA57591) Vitima: Queytiane Dantas De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001097-59.2023.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTORIDADE: DT MONTE SANTO Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOSENICE FERREIRA DANTAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Josenice Ferreira Dantas, em decorrência da suposta prática do crime previsto no artigo 139, caput, do Código Penal (difamação) contra a pessoa de Queytiane Dantas de Oliveira.

Designada audiência preliminar, em 26/10/2023, a vítima e a apontada autora do fato celebraram composição dos danos civis, reduzida a escrito no termo de Id 419342725 e, logo depois, submetida à apreciação judicial, em consonância com o artigo 74 da Lei de nº 9.099/1995: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

No presente caso, a avença firmada é passível de homologação, pois atende aos requisitos básicos de validade de qualquer negócio jurídico, a saber: a) vontade livre e consciente; b) partes capazes e legitimadas; c) objeto lícito, possível e determinado; d) forma adequada.

Além disso, a sua perfectibilização resulta em extinção da punibilidade do agente, por renúncia tácita ao direito de queixa, já que a infração, em tese, perpetrada é de ação penal privada exclusiva, como se infere da redação dos artigos 139 e 145, caput, do Código Penal: Difamação Art. 139.

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [...] Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. (destaque acrescido) Estão satisfeitos, assim, os pressupostos fáticos de incidência do artigo 74, parágrafo único, da Lei de nº 9.099/1995, e dos artigos 104 e 107, V, do Código Penal, a obstar o exercício da pretensão punitiva.

Ante o exposto: 1) Homologo o acordo de composição dos danos civis celebrado, para que surta os seus efeitos jurídicos, com lastro no artigo 74, caput, da Lei de nº 9.099/1995. 2) Declaro extinta a punibilidade da infração atribuída a imputada, com espeque no artigo 74, parágrafo único, da Lei de nº 9.099/1995 e nos artigos 104 e 107, V, do Código Penal. 3) Intimem-se as partes e o Ministério Público. 4) Comunique-se ao Delegado de Polícia. 5) Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. 6) Cumpra-se.

Monte Santo/BA, data de liberação no sistema.

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
12/03/2024 18:48

Expedição de intimação.
05/03/2024 17:50

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
13/11/2023 11:38

Conclusos para julgamento
13/11/2023 11:04

Audiência Audiência Preliminar realizada para 26/10/2023 09:10 VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO.
09/11/2023 11:54

Juntada de ata da audiência
08/11/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:09

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:37

Expedição de intimação.
19/09/2023 21:37

Expedição de intimação.
19/09/2023 21:37

Expedição de intimação.
05/09/2023 11:33

Audiência Audiência Preliminar designada para 26/10/2023 09:10 VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO.
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
16/08/2023 17:05

Expedição de intimação.
16/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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