14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000302-71.2019.8.05.0175 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Mutuípe Requerente: Edson De Sousa Oliveira Advogado: Ramon Da Silva Nery (OAB:BA64104) Requerido: Alexandrina Gomes Oliveira Requerente: Cirenia De Souza Oliveira Requerente: Raimundo De Sousa Oliveira Requerente: Elza De Sousa Oliveira Requerente: Israel De Souza Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000302-71.2019.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: CIRENIA DE SOUZA OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): RAMON DA SILVA NERY (OAB:BA64104) REQUERIDO: ALEXANDRINA GOMES OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados, A parte autora, já qualificados nos autos, requer a CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, visando autorização para transferência do único bem do de cujus, um veículo automotor, para o primeiro requerente.

Foram prestados esclarecimentos na inicial. É o relatório.

Decido.

O alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, cujo pronunciamento judicial consiste em homologação da vontade dos interessados, permitindo a prática de um ato.

Em regra, os procedimentos dessa natureza são caracterizados pela ausência de conflitos de interesse.

No caso em apreço, pretende a parte autora a transferência do veículo descrito na inicial e no certificado de propriedade juntado no evento de ID 29012376.

Há situações que dispensam o ajuizamento de inventário ou arrolamento, em razão da natureza dos bens deixados aos sucessores, como, por exemplo, bens ou direitos de pequeno valor, que é justamente a hipótese os autos.

Neste sentido é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTIGO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA DE PEQUENO VALOR, ACASO EXISTENTE.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

DISSENSO INEXISTENTE.

FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA FAMÍLIA DO DE CUJUS.

DECISÃO POR EQUIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não fica limitado à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo e atentar à finalidade social da norma, aplicando em cada caso a solução que entender mais conveniente e oportuna. É cabível o pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo e levantamento de quantia de pequeno valor de titularidade da falecida quando presente o consentimento de todos os herdeiros e o intuito de satisfação das necessidades básicas familiares. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000141-17.2015.8.05.0151,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado em: 04/03/2016) [grifos nossos] Compulsando os autos, verifico que o automóvel descrito na inicial é o único bem deixado pela de cujus, fato este fortalecido pela certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mutuípe/BA, acostada no evento de ID 81863809.

Destarte, face à ausência de outros bens a serem partilhados, entendo não haver razão prática para impor instauração de inventário.

Neste sentido é o Egrégio Tribunal Superior do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

SALDO BANCÁRIO.

ART. 2º DA LEI 6.858/80.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.

DEFERIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. 1.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC, prospera a pretensão da parte autora de sacar os valores que se encontram depositados em conta bancária de titularidade do falecido genitor. 2.

Outrossim, inexistindo outros bens a inventariar e havendo consenso entre os únicos herdeiros no tocante à transferência dos veículos pertencentes ao extinto, não há razão prática para impor a instauração de inventário, sopesando-se, ainda, que é possível a solução da questão na esfera extrajudicial (art. 610, § 1º, do CPC). 3.

Encontrando-se a causa madura para julgamento, está o Colegiado autorizado a analisar o mérito.

Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Cabimento da expedição dos alvarás postulados.

APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*16-25 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 05/03/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) [grifos nossos] Assim, de rigor seja expedido o alvará pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para permitir a transferência do veículo para o primeiro requente, EDSON DE SOUSA OLIVEIRA.

Expeça-se alvará com prazo de 90 (noventa) dias.

Custas processuais pelos autores, suspensas, no entanto, a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e providências necessárias.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

P.I.C Nesta Comarca, datada e assinada eletronicamente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito 7
12/03/2024 18:50

Baixa Definitiva
12/03/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:58

Expedição de Alvará.
26/08/2023 09:39

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:38

Expedição de intimação.
23/08/2023 11:38

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:08

Juntada de conclusão
06/07/2023 20:04

Juntada de Petição de PROC. 8000302-71.2019.8.05.0175- ALVARÁ JUDICIAL -
12/06/2023 12:01

Expedição de intimação.
12/06/2023 11:59

Juntada de vista ao mp
12/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:04

Juntada de conclusão
29/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 20:04

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/12/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2021 16:11

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
01/03/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 19:07

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:34

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:33

Juntada de conclusão
17/11/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 09:46

Juntada de Petição de certidão
27/10/2020 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2020 15:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
18/09/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:35

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:34

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:21

Publicado Intimação em 06/09/2019.
08/09/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 13:01

Expedição de intimação.
19/07/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 09:24

Conclusos para decisão
10/07/2019 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007618-25.2022.8.05.0113

Estado da Bahia

Valdir Soares da Silva

Advogado: Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souz...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 8000366-73.2022.8.05.0079

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Antonio Jesus da Cruz

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000111-37.2006.8.05.0170

Mp/Morro do Chapeu

Cristiano de Almeida Silva

Advogado: Alex Dias dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2006 17:55

Exibir Processo

Processo nº 8000329-86.2020.8.05.0056

Petronila Cecilia de Souza

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Jose Bento de Souza Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2020 18:30

Exibir Processo

Processo nº 8001322-87.2023.8.05.0036

Reginaldo Alves dos Santos

Municipio de Lagoa Real

Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2023 17:28

Exibir Processo