15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500454-09.2016.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Daise Katia Dos Santos Passos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Requerido: Municipio De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500454-09.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: DAISE KATIA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas, proposta pelo exequente, em face da Fazenda Pública Municipal.

A Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão retro.

Autos conclusos para decisão/sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em apreço, diante da ausência de impugnação pela parte executada, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora/exequente.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, consequentemente, referendo os cálculos apresentados pela autora/exequente no que concerne aos valores referentes às verbas trabalhistas (com as devidas atualizações), sobre o qual deverá ser calculado o percentual correspondente a verba honorária de sucumbência objeto da condenação.

Assim, quanto aos honorários de sucumbência, observando os cálculos da verba principal que corresponde ao valor de R$ 336.778,72 (trezentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), entendo, por ser matéria especifica de lei, nos termos do artigo 85, § 3º, II do Código de Processo Civil, que a verba sucumbencial deve limitar-se ao percentual de 10% do proveito econômico (valor da verba principal) .

Encontrado o valor respectivo, caso haja, deve a Secretaria observar, pelo seu valor e ente público acionado, se este poderá ser processado em forma de RPV ou precatório.

Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

Fica a Fazenda Pública dispensada do pagamento das custas por força de lei.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivando-se após o trânsito em julgado.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
28/07/2021 16:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/02/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
21/02/2019 00:00

Documento
21/02/2019 00:00

Expedição de documento
20/12/2018 00:00

Publicação
07/12/2018 00:00

Petição
20/10/2018 00:00

Publicação
17/10/2018 00:00

Procedência
03/08/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Publicação
12/07/2017 00:00

Mero expediente
05/08/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Publicação
19/07/2016 00:00

Petição
19/07/2016 00:00

Petição
02/07/2016 00:00

Publicação
28/06/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Petição
12/05/2016 00:00

Publicação
09/05/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2016

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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