09/06/2025 13:38

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:37

Expedição de despacho.
09/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:28

Expedição de despacho.
12/12/2024 10:22

Expedição de despacho.
12/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.
11/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:48

Expedição de despacho.
08/04/2024 14:11

Expedição de ato ordinatório.
08/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 01:31

Decorrido prazo de ANA PEREIRA GONDIM em 25/03/2024 23:59.
07/04/2024 01:31

Decorrido prazo de ANDREIA FAGUNDES DE OLIVEIRA COTRIM em 25/03/2024 23:59.
07/04/2024 01:31

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
06/04/2024 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
06/04/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
22/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 8000103-43.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Ana Pereira Gondim Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Andreia Fagundes De Oliveira Cotrim Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Autor: Aparecida Ferreira Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000103-43.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ANA PEREIRA GONDIM e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B) SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS proposta por ANA PEREIRA GONDIM, ANDRÉIA FAGUNDES DE OLIVEIRA COTRIM e APARECIDA FERREIRA DA SILVA REIS em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alegam que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requerem o pagamento das diferenças e seus reflexos.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão ID 49656895 indeferindo a tutela de urgência, determinando, ainda, a citação do Município.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 100235853.

A autora apresentou réplica, ID 103832789.

Determinado sobrestamento do feito em ID 183569264.

Anunciado julgamento antecipado em ID 332588187.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988.

Quanto ao mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Assim, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

Por outro lado, os documentos carreados aos autos (ID. 100235856, 100236909, 100236914) não deixam dúvidas de que as autoras receberam valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhes confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que as autoras não receberam os seus vencimentos no montante a que tinham direito.

Contudo, não há notícia de que tenham sofrido privações por tal razão ou que tenha sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, as autoras não demonstram qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreram as autoras lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

No mais, não há que se cogitar aplicação das penalidades por litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em sua remuneração integral, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas aos autores serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018).

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as autoras em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restou sucumbente (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado das autoras, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
14/03/2024 17:52

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2024 19:00

Expedição de sentença.
13/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
12/02/2024 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 05:38

Decorrido prazo de ANA PEREIRA GONDIM em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:34

Decorrido prazo de ANA PEREIRA GONDIM em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:34

Decorrido prazo de ANDREIA FAGUNDES DE OLIVEIRA COTRIM em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:34

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de ANA PEREIRA GONDIM em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de ANDREIA FAGUNDES DE OLIVEIRA COTRIM em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:59

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 13/11/2023.
29/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
02/12/2023 16:39

Publicado Sentença em 14/11/2023.
02/12/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
13/11/2023 08:19

Expedição de sentença.
13/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:35

Expedição de despacho.
10/11/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PEREIRA GONDIM - CPF: *77.***.*21-15 (AUTOR).
10/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:29

Expedição de despacho.
04/04/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:33

Expedição de despacho.
04/04/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 09:44

Publicado Despacho em 15/12/2022.
22/02/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
16/12/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:17

Expedição de despacho.
14/12/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 18:13

Expedição de intimação.
07/12/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:12

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
03/03/2022 11:16

Expedição de intimação.
03/03/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:41

Expedição de intimação.
25/02/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/02/2022 02:54

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 22:32

Publicado Intimação em 26/03/2020.
05/12/2021 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
02/12/2021 12:10

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 14:16

Expedição de intimação.
30/11/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 08:18

Conclusos para julgamento
07/05/2021 15:18

Juntada de Petição de réplica
21/04/2021 13:17

Publicado Intimação em 16/04/2021.
21/04/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
15/04/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 07:40

Expedição de citação.
15/04/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:27

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 03/03/2021 23:59.
24/02/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 14:11

Expedição de citação via Central de Mandados.
25/03/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2020 18:01

Conclusos para decisão
09/03/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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