14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000597-63.2018.8.05.0182 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Nova Viçosa Reu: Claudionor Araújo Marcelino Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Reu: Marcos Durval Da Silva Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921) Terceiro Interessado: Sgt/pm Noylton Coelho Guimarães-mat.30.270-0 Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000597-63.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLAUDIONOR ARAÚJO MARCELINO e outros Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:BA40676) DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o despacho de ID: 186216874, NOMEIO o Dr.

Djanilton Bento Conceiçao - OAB BA53.921, para a defesa do réu Marcos Durval da Silva, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa prévia no prazo legal.

Em caso de aceitação, desde já arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao defensor dativo, devidos a partir da sentença que confirmar.

A presente decisão tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como já mencionado, vez que os réus são pessoas necessitadas, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006.

Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que o Advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798).

Expeça-se Carta Precatória ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, cientificando-os desta decisão.

Diligências necessárias.

Nova Viçosa – Bahia, 17 de novembro de 2022.

GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
08/07/2022 20:41

Conclusos para despacho
12/04/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 15:33

Publicado Intimação em 25/03/2022.
03/04/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
23/03/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 04:22

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 11:43

Conclusos para despacho
25/01/2022 21:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/01/2022 10:11

Publicado Intimação em 13/01/2022.
14/01/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/01/2022.
14/01/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 21:48

Conclusos para despacho
12/01/2022 13:41

Expedição de intimação.
12/01/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 13:27

Juntada de laudo pericial
04/10/2021 22:52

Devolvidos os autos
27/01/2021 14:34

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/11/2020 12:20

RECEBIMENTO
13/11/2020 09:23

CONCLUSÃO
09/11/2020 11:02

RECEBIMENTO
06/11/2020 09:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2020 14:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/09/2020 11:59

RECEBIMENTO
21/09/2020 11:44

Ato ordinatório
30/07/2020 11:47

RECEBIMENTO
30/07/2020 11:47

CONCLUSÃO
28/07/2020 13:11

DOCUMENTO
07/07/2020 12:40

MANDADO
05/03/2020 11:54

MANDADO
05/03/2020 11:54

MANDADO
04/03/2020 11:42

DOCUMENTO
02/03/2020 14:37

MANDADO
02/03/2020 14:37

MANDADO
02/03/2020 13:03

MANDADO
24/01/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2020 12:23

RECEBIMENTO
02/01/2020 13:00

MANDADO
12/12/2019 14:37

MANDADO
11/12/2019 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/12/2019 09:47

PETIÇÃO
29/11/2019 11:24

DOCUMENTO
28/11/2019 15:18

MANDADO
28/11/2019 15:18

MANDADO
28/11/2019 15:17

MANDADO
28/11/2019 15:16

MANDADO
28/11/2019 15:16

MANDADO
28/11/2019 12:13

MANDADO
22/11/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2019 14:59

RECEBIMENTO
18/11/2019 09:31

MERO EXPEDIENTE
03/10/2019 19:41

CONCLUSÃO
03/10/2019 19:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/10/2019 19:35

RECEBIMENTO
17/08/2018 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2018 13:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2018 12:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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