26/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2024 10:51

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:41

Conclusos para julgamento
14/04/2024 12:26

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:28

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:28

Decorrido prazo de MARY SOANNE DE MENEZES BELFORT em 03/04/2024 23:59.
24/03/2024 07:51

Publicado Intimação em 18/03/2024.
24/03/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
21/03/2024 08:54

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000741-06.2019.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Monte Santo Executado: Joao Pinheiro De Jesus Advogado: Mary Soanne De Menezes Belfort (OAB:BA46926) Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Exequente: Banco Intermedium Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000741-06.2019.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO EXEQUENTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:MG76696-A) EXECUTADO: JOAO PINHEIRO DE JESUS Advogado(s): MARY SOANNE DE MENEZES BELFORT (OAB:BA46926), JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) DECISÃO Cuida-se de fase de execução forçada da obrigação de pagar quantia imposta pela sentença de Id 29155583, promovida pelo Banco Intermedium S/A em desfavor de Joao Pinheiro de Jesus, que figurou como autor(a) na etapa processual de conhecimento.

Efetuado o bloqueio de ativos financeiros em sua conta corrente, o(a) executado(a) foi intimado e ofereceu exceção de impenhorabilidade da importância bloqueada, que seria proveniente do pagamento de proventos de aposentadoria.

Bem examinados os autos, vê-se que, deveras, os documentos exibidos pelo executado [Id 426052745] demonstram que o montante apreendido consiste em crédito de benefício previdenciário depositado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na conta bancária em que foi efetuado o bloqueio, verba essa de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, em consonância com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (destaques acrescidos) Forte nessas razões, defiro o pedido de Id 426052746 e determino a imediata liberação da importância bloqueada na conta do executado, com lastro nos artigos 833, IV, e 854, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, prossiga-se no cumprimento do item 5 da decisão de Id 411740451.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Monte Santo/BA, data de liberação do sistema.

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
11/03/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 23:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2022 10:43

Conclusos para decisão
24/10/2021 20:27

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 26/08/2021 23:59.
17/08/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:12

Publicado Intimação em 03/08/2021.
04/08/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
01/08/2021 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2021 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 04:56

Decorrido prazo de MARY SOANNE DE MENEZES BELFORT em 29/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:50

Publicado Intimação em 06/04/2021.
09/04/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
03/04/2021 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 12:46

Conclusos para despacho
07/01/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 22:41

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/09/2019 12:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 01:01

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 01:01

Decorrido prazo de MARY SOANNE DE MENEZES BELFORT em 07/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 01:00

Publicado Intimação em 23/07/2019.
23/07/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 23:17

Expedição de intimação.
15/07/2019 10:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2019 15:10

Julgado improcedente o pedido
11/07/2019 14:02

Conclusos para julgamento
08/07/2019 14:03

Juntada de Termo de audiência
03/07/2019 12:24

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 12:24

Juntada de Petição de contestação
20/06/2019 02:29

Decorrido prazo de MARY SOANNE DE MENEZES BELFORT em 19/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 13:33

Publicado Intimação em 12/06/2019.
13/06/2019 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 11:57

Expedição de citação.
10/06/2019 11:57

Expedição de intimação.
10/06/2019 11:49

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/07/2019 09:40.
04/06/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 07:33

Conclusos para decisão
27/05/2019 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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