28/02/2023 12:33

Baixa Definitiva
28/02/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 12:32

Transitado em Julgado em 28/02/2023
27/01/2023 21:39

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 04/10/2022 23:59.
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8001536-05.2016.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Eliel Dias Goncalves Advogado: Luciana Hastenreiter Mendes (OAB:BA44176) Advogado: Luciana Francesca Pereira (OAB:BA24742) Reu: Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB:MG40399) Reu: Benevix Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Fabiano Carvalho De Brito (OAB:ES11444) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001536-05.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: ELIEL DIAS GONCALVES Advogado(s): LUCIANA HASTENREITER MENDES (OAB:BA44176), LUCIANA FRANCESCA PEREIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA FRANCESCA PEREIRA (OAB:BA24742) REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) Advogado(s): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB:MG40399), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB:ES11444) SENTENÇA

Vistos., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Alega o autor que em 07 de outubro de 2015 firmou contrato de plano de saúde coletivo de adesão com as requeridas, no valor mensal de R$ 248,50 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) sob a proposta de nº 19999, referentes a todos os procedimentos que viessem a ser realizados.

Ocorre que, em 11/04/2016 recebeu uma fatura no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e em 10/05/2016 recebeu uma fatura no valor de R$ 404,25 (quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Após reclamações da autora, a ré encaminhou para ela contrato diverso do que havia pactuado, com assinatura desconhecida e informações divergentes.

Por fim, informa que no mês de junho deu entrada na cirurgia de nº 17917999, mas esta foi negada sob a justificativa de que o plano havia sido cancelado em 31/07/2016.Requer antecipação de tutela para que seja restabelecido o plano de saúde, para que seja autorizada a cirurgia de uvulopalatofaringoplastia, para que seja mantido o valor da mensalidade e para que não seja cobrado valores adicionais.

Pugna pela condenação da ré em danos morais.

Juntou documentos.

Antecipação de tutela não concedida no ID nº 3859902 sob o fundamento de cumprimento das cláusulas contratuais pelo réu que prevê a exclusão do beneficiário em caso de não pagamento, conforme cláusula 18 da proposta nº 19999; Concedida a inversão do ônus da prova no ID nº 3859902; Gratuidade de justiça concedida no ID nº 3859902; A parte autora pugnou pelo aditamento da petição inicial no ID nº 3943717 sob o fundamento que foi grafado o número errado da proposta, tendo em vista que a proposta de nº 19999 se trata de um contrato forjado, de modo que a proposta firmada entre as partes é a de nº 12342; As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação; Alega a primeira ré, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, que o contrato que o autor possui previsão de co-participação, ou seja, além do pagamento das mensalidades deverão ser pagas as utilizações de plano nos limites fixados.

Informa que a proposta juntada ao processo esclarece pela faixa etária e anualmente nos limites de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco) e R$ 500,00 (quinhentos e reais) por mês.

Informa que a elevação do preço se deu em razão da utilização do plano e que a rescisão do contrato ocorreu de forma regular.

O autor não realizou o pagamento das parcelas por que entendeu ser a cobrança indevida, e, mesmo notificado para regularizar o débito e evitar a rescisão não o fez.

Alega que tanto o contrato quanto a lei que regulamenta o plano de saúde dispõe que o contrato pode ser rescindido em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta) dias.

Por fim, alega o exercício regular do direito, a ausência de fraude contratual, a impossibilidade de restabelecimento do contrato e dos danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada no ID nº 4651538; Impugnação a contestação constante do ID nº 6887876; Alega a segunda ré, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que em 22/04/2016 o requerente entrou em contato mais de uma vez reclamando o valor cobrado e recebeu explicação de que seu plano possui coparticipação.

Em 28/04/2016 iniciaram as cobranças por falta de pagamento das mensalidades.

Em seguida, em 16/05/2016 o plano do requerente foi cancelado por inadimplência (mensalidade 04/2016 em aberto).

Informa que o autor solicitou o envio do contrato através do E-mail e que após o envio foi realizado o pagamento do boleto em 30/05/2016 e efetivado o desbloqueio do plano, já em 10/07/2016 o requerente sai do plano e passa a fazer parte do vitoriamed, novo plano que também é realizado junto a requerida.

Por fim, informa que houve o atraso comprovado de mais de 30 dias no pagamento da mensalidade referente ao mês de abril/2016.

Com isso, o plano de saúde foi cancelado, o que gerou a negativa de atendimento médico.

Requer a improcedência da demanda.

Juntou documentos Contestação apresentada no ID nº 31759104; Impugnação apresentada no ID nº 34097901; As partes, devidamente intimadas a respeito da produção de novas provas, informaram que não possuem mais provas a produzir, nos termos do ID nº 23616408, ID nº 236482879, ID 243062689; Vieram-me os autos conclusos para julgamento, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente o mérito, conforme permissão do art. 355, I, do NCPC.

Fundamentação A primeira ré suscitou questões preliminares, motivo pelo qual passo a analisa-la antes de adentrar ao mérito.

Preliminar de justiça gratuita A ré impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, o qual foi deferido em sede de antecipação de tutela.

A ré não assiste razão, tendo em vista que não há nos autos nada que retire a validade da decisão liminar, tendo em vista que a hipossuficiência da pessoa natural é presumida nos termos do art. 99, §3º do NCPC.

Assim, não existindo nenhuma prova contrária apta a retirar a presunção legal favorável ao autor, indefiro a preliminar arguida.

Mérito A presente demanda gira em torno da licitude ou não do cancelamento do plano de saúde do autor, juntando este, contratos com números de propostas distintos e descritivos dos valores mensais do seu plano.

O mesmo informa que mês de junho deu entrada na cirurgia de nº 17917999, mas esta foi negada sob a justificativa de que o plano havia sido cancelado em 31/07/2016, fato que é admitido pelas rés em sede de contestação.

Incialmente o autor alega que o contrato forjado se refere a proposta de nº 19999, porém, posteriormente, requer o aditamento da inicial no ID nº 3943717 sob o fundamento que foi grafado o número errado da proposta, tendo em vista que a proposta de nº 19999 se trata do contrato forjado, de modo que a proposta firmada entre as partes é a de nº 12342.

Assim, tendo em vista que o aditamento foi realizado antes da citação do réu, independendo, portanto, de seu consentimento, nos termos do art. 329, I, do NCPC, e que o documento mencionado já havia sido juntado ao processo, tratando-se de uma questão meramente corretiva quanto a uma troca de informações, este juízo considerou o contrato nº 12342 como o estabelecido entre as partes.

O autor informa que a assinatura do contrato com proposta nº 19999 foi forjado, pois a assinatura e o local de residência do autor está divergente.

Porém, apesar do informado, nota-se que a assinatura constante em ambos os documentos é condizente com a assinatura do autor em sede de procuração.

Em relação ao local de residência, o autor informa que é desconhecido, qual seja, Serra-ES, porém, o contrato que o autor informa ser válido entre as partes também está com UF no Estado do Espírito Santo e a Sociedade Civil perante a qual o contrato está vinculado é a ABTS-ES -Caixa de Assistência de Trabalhadores e servidores públicos no Estado do Espírito Santo-, fazendo-se presumir que, quando da contratação, o autor residia neste Estado, não podendo alegar o desconhecimento a respeito do endereço.

Para que fique mais claro, a proposta de nº 12342, constante do ID nº 3715136, a qual foi juntado pelo autor e que ele informa ser verdadeira, está com a UF referente ao Estado do Espírito Santo, inclusive, a caneta, o que significa que foi preenchida no ato da contratação e consentida pelo consumidor.

Logo, não há que se alegar desconhecimento.

O autor ingressou com a inicial, alegando que em 11/04/2016 recebeu uma fatura no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e em 10/05/2016 recebeu uma fatura no valor de R$ 404,25 (quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), mas que o valor correto da fatura é de R$ 248,50 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

Através da análise da proposta, percebe-se que o valor da mensalidade é de R$ 248,51 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), mas que em 04/2016 o valor da fatura se elevou para R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e em 05/2016 para o valor de R$ 404,25 (quatrocentos e quatro e vinte e cinco).

A fatura 04/2016 com vencimento em 11/04/2016 foi paga em 30/05/2016 e a fatura 05/2016 com vencimento em 10/05/2016 também foi paga em 30/05/2016, ambas com cobranças de coparticipações, conforme ID nº 3735954 e ID nº 3735966 o que acarretou a cobrança dos valores a maior, dada a realização de consultas e utilização do plano nestes meses.

Assim, para que o que autor tivesse razão a cobrança de coparticipação deveria ser ilícita, porém, na proposta nº 12342 na cláusula 11 diz exatamente que: Cláusula 11 “ A falta de pagamento da mensalidade do benefício poderá acarretar suspensão do atendimento do plano de saúde após 20 dias de atraso e cancelamento do plano de saúde após 50 dias de atraso, não eximindo a minha responsabilidade em arcar com os valores da mensalidade em aberto e eventuais valores de coparticipação que possam existir.

Declaro ter ciência de que a falta de pagamento da mensalidade do benefício poderá acarretar na informação da referida pendência nos órgãos de proteção ao crédito.” Ademais, todas as faturas posteriores ao mês de maio/2016, quais sejam, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016 estão em aberto.

O autor não quitou o débito na data correta e em 12/05/2016 foi notificado a respeito da suspensão de seu plano na data de 30/04/2016 e, consequente, cancelamento caso o pagamento não fosse efetuado até 10/05/2016, conforme ID nº 3714799, mas prosseguiu com o débito até dia 30/05/2016.

Ademais, todas as faturas posteriores ao mês de maio/2016, quais sejam, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016 estão em aberto, conforme descritivo juntado pelo próprio autor, motivo pelo qual houve cancelamento do plano e recusa na realização do procedimento cirúrgico, conforme E-mail constante do ID 3715105.

Por fim, o cancelamento do plano não exime o consumidor de pagar os débitos anteriores a exclusão e a cobrança de coparticipação é lícita.

Em síntese, não assiste direito ao autor, motivo pelo qual mantenho a liminar proferida.

Dispositivo Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% sobre o valor dado a causa atualizado (NCPC 85 § 2º, I a IV), observado quanto à exigibilidade a gratuidade processual que concedo neste ato por ser o autor hipossuficiente economicamente, conforme o NCPC, Art. 98, §3º.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mucuri-BA, 10 de janeiro de 2023.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO
20/01/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
01/01/2023 20:58

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO DE BRITO em 04/10/2022 23:59.
01/01/2023 20:53

Decorrido prazo de LUCIANA HASTENREITER MENDES em 04/10/2022 23:59.
01/01/2023 20:52

Decorrido prazo de EUGENIO GUIMARAES CALAZANS em 04/10/2022 23:59.
01/01/2023 02:56

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
01/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
01/01/2023 01:36

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
30/09/2022 15:33

Conclusos para julgamento
30/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 02:49

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
21/09/2019 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCESCA PEREIRA em 11/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA HASTENREITER MENDES em 11/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 18:15

Conclusos para despacho
11/09/2019 17:03

Juntada de Petição de réplica
03/09/2019 08:22

Publicado Intimação em 20/08/2019.
19/08/2019 10:24

Expedição de intimação.
13/08/2019 23:53

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 00:53

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 14:38

Audiência conciliação realizada para 23/07/2019 13:00.
22/07/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 14:54

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2019 07:13

Publicado Intimação em 11/06/2019.
13/06/2019 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 12:58

Juntada de Certidão
07/06/2019 12:55

Expedição de ofício.
07/06/2019 12:55

Expedição de intimação.
30/05/2019 19:47

Juntada de Certidão
30/05/2019 19:46

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 13:00.
17/05/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 21:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 08:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 14:03

Juntada de Petição de contestação
01/02/2017 13:37

Juntada de Termo de audiência
30/01/2017 16:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 16:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2017 11:25

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2016 15:30

Juntada de carta
22/11/2016 14:29

Conclusos para despacho
14/11/2016 18:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2016 11:33

Juntada de Certidão
11/11/2016 11:17

Expedição de intimação de pauta.
11/11/2016 11:17

Expedição de ofício.
11/11/2016 11:17

Expedição de ofício.
07/11/2016 21:37

Juntada de Certidão
07/11/2016 21:37

Audiência conciliação designada para 31/01/2017 11:20.
07/11/2016 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2016 11:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2016 19:18

Conclusos para decisão
20/10/2016 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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