29/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:23

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:23

Expedição de intimação.
22/11/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000198-89.2022.8.05.0170 Curatela Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Dulcinea Marques Dos Santos Andrade Advogado: Ivia Maria Passos Da Silva (OAB:BA49733) Requerente: Jose Rocha Marques Advogado: Ivia Maria Passos Da Silva (OAB:BA49733) Requerido: Maria Senna Marques Advogado: Daniel Carneiro Carneiro (OAB:BA39662) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: CURATELA n. 8000198-89.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: DULCINEA MARQUES DOS SANTOS ANDRADE e outros Advogado(s): IVIA MARIA PASSOS DA SILVA (OAB:BA49733) REQUERIDO: MARIA SENNA MARQUES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida a espécie de Ação de Interdição e Curatela em que os autores, sobrinhos da curatelada, visa a sua nomeação como curadora defnitiva, em detrimento de Maria Senna Marques, todos qualificados, consoante razões da vestibular.

Foi anexado os documentos pessoais das partes, bem como laudos periciais atestando a incapacidade doo interditando. Às fls. id 190971839, foi juntado o Termo de Curatela Provisória. Às fls. id 197188733, foi anexado o Termo de Audiência com as partes. Às fls. id 220495520, foi juntado relatório psicossocial com as partes.

Logo após, foi apresentado a contestação por negativa geral, bem como a certidão negativa de propriedade.

Posteriormente, foi anexado relatório psicossocial com as partes.

Deferida a curatela provisória, ID. 190971839, e determinada prova pericial, sendo nomeado curador especial.

Por fim, nova vista ao ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório.

Decido.

O procedimento relativo à interdição está previsto nos artigos 747 e seguintes do CPC/15.

O interessado deverá provar sua legitimidade, especificar os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do Interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

Depois de entrevistado, o (a) Interditando (a) poderá impugnar o pedido, sendo nomeando pelo magistrado o curador especial e, após, o juiz nomeará perito para proceder ao seu exame.

O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

Finalmente, decretada a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.

No caso em tela, todas as exigências legais foram observadas: há legitimidade da parte ativa, bem como, ficou substancialmente provado que o(a) interditando(a) não tem a menor condição de reger sua pessoa e administrar seus bens.

Saliento que com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, o instituto da curatela passou a constituir medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível.

Assim, conclui-se que o(a) interditando(a) é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano.

Sobre o tema, tem-se que, em face do império da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a incapacidade absoluta do(a) curatelando(a), pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

Ademais, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pág. 309, que “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade.

Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender as suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do(a) interditando(a), não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente, como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do(a) Requerente como seu curador.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar a interdição de MARIA SENNA MARQUES, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador o(a) requerente,s DULCINEA MARQUES DOS SANTOS ANDRADE e JOSÉ ROCHA MARQUES, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Custas pela Requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pelas partes, nestes autos, evitando-se a interposições de embargos meramente protelatórios, caso em que verificada a hipótese poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa processual.

Atribuo à presente, força de mandado/ofício.

P.R.I.

Morro do Chapéu (BA), 28 de maio de 2023.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito
06/10/2023 10:08

Juntada de Edital
06/10/2023 07:46

Expedição de intimação.
06/10/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:56

Desentranhado o documento
05/10/2023 20:54

Expedição de intimação.
05/10/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:52

Expedição de intimação.
05/10/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:51

Expedição de intimação.
05/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 19:42

Decorrido prazo de MARIA SENNA MARQUES em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:21

Decorrido prazo de JOSE ROCHA MARQUES em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 05:59

Decorrido prazo de DULCINEA MARQUES DOS SANTOS ANDRADE em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/06/2023 14:48

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 09:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 09:42

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 10:24

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 09:54

Expedição de intimação.
29/05/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
10/01/2023 10:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/01/2023 10:53

Expedição de intimação.
09/01/2023 09:50

Expedição de ofício.
09/01/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:35

Juntada de Certidão
28/06/2022 05:41

Decorrido prazo de MARIA SENNA MARQUES em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:10

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:10

Expedição de ofício.
21/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:39

Decorrido prazo de MARIA SENNA MARQUES em 01/06/2022 23:59.
08/06/2022 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2022 10:06

Decorrido prazo de MARIA SENNA MARQUES em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2022 20:00

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 03:34

Decorrido prazo de JOSE ROCHA MARQUES em 10/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:34

Decorrido prazo de DULCINEA MARQUES DOS SANTOS ANDRADE em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 09:25

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 09:20

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 09:45

Expedição de ofício.
06/05/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:41

Expedição de ofício.
06/05/2022 09:41

Expedição de Ofício.
06/05/2022 09:31

Expedição de Mandado.
06/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
28/04/2022 04:03

Decorrido prazo de MARIA SENNA MARQUES em 26/04/2022 23:59.
17/04/2022 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
13/04/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 09:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/04/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 11:04

Expedição de intimação.
11/04/2022 10:57

Expedição de petição inicial.
11/04/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:31

Audiência Instrução designada para 27/04/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
11/04/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 08:30

Expedição de Alvará.
08/04/2022 08:13

Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 08:17

Conclusos para decisão
04/04/2022 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2022 11:57

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 02:28

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:28

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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