10/04/2024 09:25

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:55

Decorrido prazo de PATRICK DE LIMA CARVALHO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000429-38.2020.8.05.0251 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Sobradinho Exequente: Marlene De Araujo Pereira Advogado: Patrick De Lima Carvalho (OAB:PE39562) Advogado: Maiana Medeiros Braga (OAB:BA66441) Executado: Sebastião Silverio Feitosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS n. 8000429-38.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: MARLENE DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s): PATRICK DE LIMA CARVALHO (OAB:PE39562), Maiana Medeiros Braga (OAB:BA66441) EXECUTADO: SEBASTIÃO SILVERIO FEITOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL, proposta por A.K.P.F. e V.K.P.F., representados por sua genitora MARLENE DE ARAUJO PEREIRA, em face de SEBASTIÃO SILVÉRIO FEITOSA.

Ao ID 191524811, a parte autora requereu a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito.

O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, com a intimação do executado para pagar o débito alimentar (ID 241735527). É o breve relatório.

Decido.

No que tange ao pedido de desistência da parte autora, entendo que não se trata de renúncia ao direito de alimentos, mas, sim, da execução destes.

A pretensão encontra amparo no art. 1.707 do Código Civil: Art. 1.707.

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Nessa linha, repita-se, a desistência da execução não implica renúncia aos alimentos, mas, faculdade de não os cobrar.

Outro não é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL.

Desistência que não implica renúncia aos alimentos.

Extinção da execução homologada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22205339820198260000 SP 2220533-98.2019.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DESISTÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALIMENTOS PRETÉRITOS.

POSSIBILIDADE.

INTERESSES DO MENOR RESGUARDADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

De saída, cumpre mencionar que os alimentos têm natureza personalíssima e destinam-se, portanto, ao sustento exclusivo dos alimentandos, únicos beneficiários da pensão estabelecida, motivo pelo qual, tratando-se de direito indisponível, não pode o detentor da guarda do menor desistir da ação de execução de alimentos intentada contra o genitor. 2.Nesse sentido, o Código Civil apresenta vedação expressa à renúncia de alimentos devidos à criança:Art. 1.707.

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3.A proibição de renúncia, já consagrava Orlando Gomes (in Direito de Família, 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 329 e 322), ÂÂ[...] decorre do caráter necessário da prestação alimentarÂÂ, afinal, ÂÂ[...] alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por siÂÂ. 4.Todavia, a irrenunciabilidade da verba alimentar não abrange os alimentos pretéritos, sendo lícita a sua transação, eis que não importa em prejuízo ao sustento do alimentado. 5.Assim, a respeito do art. 1.707 do Código Civil, bem observa Zeno Veloso \"irrenunciável é o direito aos alimentos futuros, não o são as prestações vencidas, cuja cobrança o credor pode deixar de exercer até mesmo na fase executiva (art. 569 do CPC)\" (in Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 662). 6.E, nesse mesmo contexto, leciona Orlando Gomes:\"o que ninguém pode fazer é renunciar a alimentos futuros a que faça jus, mas aos alimentos devidos e não prestados o alimentando pode renunciar, pois lhe é permitido expressamente deixar de exercer o direito a alimentos; a renúncia posterior é, portanto, válida\" (apud Yussef Said Cahali, Dos Alimentos, 5ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 51). 7.Portanto, em relação aos alimentos pretéritos, é lícita a transação, pois teriam por fim sustentar o necessitado em época que já passou, cessada a razão da lei, a necessidade impreterível. 8.Nesse contexto, os alimentos pretéritos perdem relevância, não havendo razão para impor às partes integrantes da relação alimentar óbices à sua desistência, vez que desta não resultam prejuízos ao sustento do alimentado. 9.É válido ressaltar que a desistência é ato unilateral do autor, haja vista que, mesmo desistindo, pode ele voltar a ingressar em juízo com a mesma demanda.

A desistência é da ação, em sentido processual, e não renúncia ao direito de ação (sentido material) em relação ao objeto do processo. 10.O próprio código de processo civil (art. 485, VIII, e § 5º, CPC/15), prescreve: uma vez apresentado o pedido de desistência da ação antes da sentença, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito, o que, por certo, não impedirá o autor propô-la novamente.

Transcrição do art. 485, VIII e § 5º do CPC/15. 11.Dito isto, entendo que é lícita a desistência das prestações alimentícias vencidas, não constituindo afronta ao art. 1.707 do Código Civil, por não importar prejuízo ou risco à mantença do alimentado, ante o decurso do tempo a que se destinava verba alimentar. 12.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00199527220118180140 PI, Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

ALIMENTOS.

IRRENUNCIÁVEL.

INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

FACULDADE DE A PARTE CREDORA EXERCER O DIREITO EM DATA FUTURA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de compensação, conforme diretiva dos artigos 373, II, e 1.707, do Código Civil.

A desistência da execução de alimentos não resulta em renúncia ao direito material, facultando-se à parte credora exercer tal direito em data futura, uma vez que a desistência conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito. 2.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20.***.***/4870-34 - Segredo de Justiça 0021003-90.2010.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2017 .

Pág.: 1409/1417) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

P.R.I.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
05/10/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:41

Expedição de intimação.
05/10/2023 09:41

Extinto o processo por desistência
28/08/2023 00:49

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 09:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/09/2022 08:20

Expedição de intimação.
21/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:57

Conclusos para julgamento
12/05/2022 04:58

Decorrido prazo de Maiana Medeiros Braga em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:31

Decorrido prazo de PATRICK DE LIMA CARVALHO em 11/05/2022 23:59.
22/04/2022 10:29

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 18:25

Expedição de intimação.
10/04/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:16

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:37

Juntada de Petição de INTIMAR PESSOALMENTE AUTOR
30/06/2021 08:25

Expedição de intimação.
29/06/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:56

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:52

Juntada de Certidão
11/03/2021 01:47

Decorrido prazo de PATRICK DE LIMA CARVALHO em 15/02/2021 23:59.
29/01/2021 08:46

Publicado Intimação em 22/01/2021.
21/01/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/12/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 14:53

Conclusos para decisão
21/12/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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